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Doc. ADM Direito 156.1833.6000.1800

1 - STF Extradição. Governo da Itália. Formação de quadrilha voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, concurso em extorsão e concurso em lesões graves. Extraditando que possui doença mental atestada por laudo. Preliminar de prejudicialidade afastada. Análise que cabe ao estado requerente. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade, tanto pela lei brasileira como pela lei italiana quanto aos fatos relativos aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. Ausência de óbice ao deferimento da extradição. Prescrição da pretensão executória reconhecida, nos termos da legislação brasileira. Pedido parcialmente deferido.

«1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado Itália, encontram tipos penais correspondentes ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.9980.8000.0500

2 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 157.0230.4000.0300

3 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de contas especial. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1464.8000.0000

4 - STF Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.5312.0000.7900

5 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão julgada prejudicada. Interesse do requerente mantido pelo julgamento da apelação. Efeitos da decisão liminar válidos até o trânsito em julgado da ação na origem. Agravo regimental provido.

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Doc. ADM Direito 502.1367.6526.0251

6 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO JULGADA PREJUDICADA. INTERESSE DO REQUERENTE MANTIDO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR VÁLIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.0581.4906.0518

7 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º, I, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 667/1991 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO ART.

18 REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Dispositivo de lei estadual que apenas altera denominação de cargo ou estabelece prazo para reorganização interna da carreira do Ministério Público não afronta o CF/88, art. 22. II - Não há qualquer inconstitucionalidade em dispositivo que revoga uma atribuição inconstitucional conferida ao Parquet, como a curadoria no processo civil de réu revel ou preso. III - Embora o Lei Complementar 667/1991, art. 18 tenha sido derrogado pelo Lei Complementar 734/1993, art. 114, o Tribunal recebeu a manifestação do Conselho Federal da OAB como aditamento à inicial, superando a preliminar de prejudicialidade, para conhecer da ação direta quanto a ambos os artigos. IV - A legislação estadual, ao disciplinar matéria processual, invadiu competência privativa conferida à União. V - Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o Lei Complementar 667/1991, art. 18, bem como o Lei Complementar 734/1993, art. 114.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5740.0753.8096

8 - STF EXTRADIÇÃO - SANIDADE MENTAL - SIMETRIA - ALCANCE.

No processo de extradição, a simetria norteia os parâmetros da persecução criminal. Surgindo dúvida quanto à sanidade mental do extraditando, incumbe submetê-lo à perícia técnica. Revisão da jurisprudência do Tribunal

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