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Doc. ADM Direito 174.6914.1000.0200

1 - STF Seguridade social. Separação de poderes. Previdência social. Previdenciário. Ação cível originária. Tutela. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.

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Doc. ADM Direito 521.9262.0696.0976

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados. 2 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no CF/88, art. 24. A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 3 - Incabível o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento, pelo Plenário da CORTE, do mérito de repercussão geral reconhecida, considerando que a suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não alcança as ações originárias da própria CORTE, em razão da urgência e relevância dos temas. 4. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 5. A decisão impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 513.2707.2001.0832

3 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. CF/88, art. 24, XII. arts. 7º, I A III, E 9º DA Lei 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

1 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no CF/88, art. 24. A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 2 - Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas na Lei 9.717/1998, art. 7º, em razão «da não instituição das contribuições sobre proventos e pensões; da desobediência do limite mínimo de contribuição de 11% dos segurados e do ente e da concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei». Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2185.0145.4920

4 - STF EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.

80 DA LEI 6.815/80. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE EXISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS SÃO DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1 - Conflitos de ordem pessoal existentes entre o extraditando e autoridades políticas do país solicitante não configura, no caso, perseguição política, tendo em vista que os crimes objeto do pedido dizem respeito a fraudes cometidas com o intuito de percepção de vantagens pecuniárias, não tendo como escopo a desestruturação das instituições públicas e da ordem social do Estado. Precedentes. 2 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar regras procedimentais em vigor nos tribunais do país requerente. Não se exige que haja correspondência entre a legislação alienígena e a brasileira no tocante a trâmite processual. 3 - A negativa quanto à prática dos crimes não configura matéria de defesa na seara extradicional, por se tratar de tema ligado ao mérito das acusações, o que não se coaduna com o sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Precedente. 4 - Requisito da dupla tipicidade preenchido em relação aos crimes de «fraude de títulos» (CP, art. 177, § 1º, I e II), conspiração, constante na primeira pronúncia (CP, art. 288), ajuda e participação (CP, art. 29), «fraude por meio telegráfico, rádio ou televisão» e «fraude bancária» (CP, art. 171, caput e § 2º, VI). O delito de conspiração, narrado na segunda pronúncia, não possui correspondência com o crime de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), por não haver a associação de mais de três pessoas. 5 - Prazo prescricional não alcançado, seja pela legislação americana, seja pelo ordenamento pátrio. 6 - Pedido parcialmente deferido.... ()

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