1 - STJPenal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.
«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi.
... ()
2 - STJDúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada.
... ()
3 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.
... ()
4 - STJProcessual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes que envolveriam membros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público do Estado de Goiás.
... ()
5 - STJinternacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.
1 - Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira (de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formulado pela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63), contra HPB.
... ()
6 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno. Tutela antecipada antecedente. Mudança da causa de pedir após o julgamento da apelação. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão da tutela. Provimento negado.
1. A modificação dos argumentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido, quando ocorridos após o julgamento da apelação, configura verdadeira inovação recursal.