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Doc. ADM Direito 186.5192.9000.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.6209.9232.0116

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória no recurso especial. Icms-difal e fecp. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade (art. 151, inciso II, do ctn e Súmula 112/stj). Regime do art. 995, parágrafo único, C.C. O CPC/2015, art. 300. Recurso especial já distribuído. Não incidência das súmulas 634 e 635 do stf. Fumus boni iuris não configurado. Alcance, aplicação e modulação do tema 1.093 do stf. Matéria constitucional. Inviabilidade de revisão pelo stj. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Periculum in mora prejudicado. Agravo interno desprovido.

1. Estando o recurso especial já distribuído nesta corte, a análise de pedido de efeito suspensivo segue o regime ordinário do art. 995, parágrafo único, C.C. O CPC, art. 300, afastando-se o padrão excepcionalíssimo relativo a recurso ainda pendente de admissibilidade, razão pela qual não incidem as súmulas 634 e 635 do STF.... ()

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