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Doc. ADM Direito 103.2110.5046.3400

1 - STJ Servidor público. Ministério Público. Férias de 60 dias anuais. Acréscimo de um terço. Incidência sobre o período integral de 60 dias e não sobre 30 dias como determinado pela Lei Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, XVII.

«Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária 517- Acórdão/TJSP.»

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Doc. ADM Direito 103.2110.5046.3500

2 - STJ Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.

«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.»

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Doc. ADM Direito 103.2110.5046.3600

3 - STJ Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»

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Doc. ADM Direito 103.2110.5046.3700

4 - STJ Competência. Declinação pela Corte Estadual. Julgamento pelo STF. Impedimento de mais da metade dos membros dessa Corte. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «n». Aplicação

«Tal como decidiu o STF - na Ação Orig. 5.173/RS, relatada pelo Min. Ilmar Galvão, admito a incidência da norma excepcional da alínea «n», do inc. I, do CF/88, art. 102, referente ao deslocamento do processo para esta Corte. É que se tem a notícia do impedimento e suspeição de mais, da metade dos membros da Corte, ocorrendo o interesse mediato destes no sucesso do pleito dos Apelados.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7298.0200

5 - STJ Servidor público. Ministério Público. Férias de 60 dias anuais. Acréscimo de um terço. Incidência sobre o período integral de 60 dias e não sobre 30 dias como determinado pela Lei Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, XVII.

«Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária 517- Acórdão/TJSP.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7198.6700

6 - STJ Mandado de segurança. Ordem com conteúdo declaratório de reconhecimento de direito.

«Sentença mandamental que reconhece o direito da parte impetrante de ver incidir sobre TDAs índice de 21,87%, a título de correção monetária, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do vencimento de cada título. Inexistência de comando determinando o pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7296.8900

7 - STJ Competência. Declinação pela Corte Estadual. Julgamento pelo STF. Impedimento de mais da metade dos membros dessa Corte. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «n». Aplicação

«Tal como decidiu o STF - na Ação Orig. 5.173/RS, relatada pelo Min. Ilmar Galvão, admito a incidência da norma excepcional da alínea «n», do inc. I, do CF/88, art. 102, referente ao deslocamento do processo para esta Corte. É que se tem a notícia do impedimento e suspeição de mais, da metade dos membros da Corte, ocorrendo o interesse mediato destes no sucesso do pleito dos Apelados.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7297.0500

8 - STJ Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7298.0400

9 - STJ Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.

«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.»

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Doc. ADM Direito 141.5975.0000.0000

10 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6369.8281

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()

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