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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.0600

1 - STJ Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.0300

2 - STJ Agravo regimental contra decisão que determinou o arquivamento do feito proposto pelo ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental. Arquivamento a requerimento do ministério público. Lei 9.800/1999. Petição em original incompleta. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso.

«I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original.

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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.0400

3 - STJ Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal.

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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.0500

4 - STJ Agravo regimental. Razões recusais remetidas via fax. Juntada dos originais após o prazo estipulado no Lei 9.800/1999, art. 2º. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Nos termos do art. 2º da Lei9.800/99, a parte que optar por interpor recurso via fax, deverá apresentar os originais em até cinco dias após o término do prazo recursal.

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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.0700

5 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2810.7000.0200

6 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7131.0297.6523

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Acesso à informação. Recusa administrativa. Ausência de comprovação. Falta do interesse de agir.

1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". ... ()

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