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Doc. ADM Direito 171.3163.7000.0000

1 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante.

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Doc. ADM Direito 172.0293.2000.0700

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pagamento de honorários advocatícios pelo estado de rondônia à defensoria pública daquele ente federado. Alegada divergência com a Orientação Jurisprudencial sintetizada na Súmula 421/STJ. Ausência manifestação, por parte do colegiado de origem, acerca da matéria veiculada pelo requerente. Inviabilidade da apreciação do pedido.

«1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7132.8609

3 - STJ Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1388.1836

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Obras e serviços de engenharia. Recurso ordinário. Writ contra ato do banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Art. 105. II, c da CF/88. Possibilidade. Qualificação técnica. Inabilitação de licitante. Evidente questão que exige dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Precedente.

1 - É cabível impetração contra ato de organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, por força da CF/88, art. 105, II, c que «(...) é caso raríssimo, em que o STJ funciona como tribunal de apelação em face de atos praticados por juízos de primeiro grau», como leciona Otavio Luiz Rodrigues Jr. (In: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Comentários à CF/88. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2009, p. 1416).... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2285.5768

5 - STJ Medida cautelar inominada criminal. Representação pela proibição de acesso ou frequência a prédios públicos, suspensão do exercício de função pública, suspensão do exercício de atividade econômica por empresas supostamente de fachada e de proibição de manter contato com os demais investigados. Medidas cautelares diversas da prisão fundadas no art. 319, s II, III, VI e IX do CPP. Governador de estado. Indícios veementes de desvios de grandes somas de dinheiro público em contratos de fornecimento de cestas básicas durante a fase aguda da pandemia de covid-19. Reunião de elementos indicativos de continuidade delitiva. A posteriori contemporaneidade manifesta dos atos de lavagem e de formação de organização criminosa. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Trata-se de medida cautelar inominada criminal apresentada em desfavor de W. governador do estado do Tocantins, e de agentespolíticos, servidores B.C. públicos e particulares supostamente envolvidos em um esquema de desvio sistemático de recursos públicos no âmbito da Secretaria do Trabalho e de Desenvolvimento Social e em outras entidades de interesse público.... ()

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