1 - STFDireito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes.
«1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II).
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2 - STFProcesso constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Possibilidade e necessidade de modular efeitos.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-ED [jurnum=2.797/STF exi=1] Acórdão/STF[/jurnum], Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28/02/2013.
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3 - STFPROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS.
1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-ED 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos.... ()
4 - STFDireito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inobservância do Princípio da Subsidiariedade. Ausência de indicação precisa dos atos impugnados. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada contra atos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), consubstanciados na interpretação e aplicação das leis estaduais 12.595/2004, 14.341/2011 e 16.039/2017. 2. A requerente busca a declaração de nulidade de atos administrativos que, em cumprimento aos comandos das referidas leis, alegadamente aproveitaram servidores aprovados para cargos de nível médio em cargos que exigem nível superior, sem concurso público específico e sem previsão legal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a arguição de descumprimento de preceito fundamental atende ao requisito da subsidiariedade, considerando a existência de outro meio eficaz para sanar a lesividade; e (ii) saber se os atos impugnados foram indicados de forma precisa e delimitada na petição inicial. III. Razões de decidir 4. A admissibilidade da ADPF está condicionada ao requisito da subsidiariedade, conforme a Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, que impede sua admissão quando houver outro meio idôneo para impugnar o ato atacado. 5. O cerne da insurgência da requerente recai sobre os comandos legais que fundamentaram os atos impugnados, e não sobre os atos administrativos isoladamente. 6. O instrumento adequado para impugnar os dispositivos legais questionados seria a ação direta de inconstitucionalidade e as circunstâncias não apontam para dúvida razoável, o que demonstra a inobservância do requisito da subsidiariedade e o não cabimento da fungibilidade. 7. A ausência de indicação precisa e delimitada dos atos administrativos que estariam sendo questionados viola a Lei 9.882/1999, art. 3º, que exige a indicação do ato questionado e a prova da violação do preceito fundamental. IV. Dispositivo e tese 8. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.882/1999, arts. 3º, II, e 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 950 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/9/2022; STF, ADPF 882 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/01/2022; STF, ADPF 55, Rel. Min. Carlos Britto, Decreto monocrática, julgado em 23/8/2007; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 15/2/2024. PAGE2... ()
5 - STF- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. art. 14 do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. - Relevante a fundamentação da argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo constitucional estadual, uma vez que se alega não se ter ele limitado a reproduzir, no âmbito estadual, o disposto no art. 19 do ADCT, da CF/88. - Tendo em vista, porém, que esta Corte, alterando orientação adotada sob a vigência da Emenda Constitucional 1/1969 e nas primeiras ações diretas de inconstitucionalidade sob o império da atual Constituição, passou a dar eficácia apenas «ex nunc» às liminares concedidas nessas ações, a concessão de liminar com essa eficácia será inócua no caso presente, porquanto o dispositivo ora atacado teve seus efeitos exauridos quando da entrada em vigor da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, certo como é que nesse momento os servidores não abrangidos pelo art. 19 do ADCT, da CF/88 Federal mas alcançados pelo texto constitucional estadual em causa passaram a ter a estabilidade por este concedida. - Pedido de cautelar não conhecido por falta de objeto, sem prejuízo de prosseguir a ação direta.