1 - STFDireito Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional de servidores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido e atribuiu interpretação conforme a Constituição a normas que equipararam carreiras de nível fundamental e médio a outra de nível superior no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com modulação temporal dos efeitos da decisão. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão embargado seria omisso, por não ter definido por quanto tempo ou até que patamar deve permanecer congelada a remuneração dos servidores públicos afetados pela decisão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente o ponto a respeito do qual se alega haver omissão, definindo claramente que o termo final do congelamento é o momento em que «a diferença recebida como decorrência da interpretação ora declarada inconstitucional seja absorvida por aumentos futuros». IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
2 - STFDireito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional de servidores de Tribunal de Contas estadual.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 4.743/2018, do Estado do Amazonas, que regula o plano de cargos, carreiras e remunerações do Tribunal de Contas daquele Estado. I. Rejeição das questões preliminares 2. Legitimidade ativa. A autora é entidade com abrangência nacional representativa de titulares de cargo de provimento efetivo com atribuições para fiscalização e controle externo exercidas pelos tribunais de contas. O fato de as nomenclaturas ou atribuições eventualmente variarem conforme o ente federativo não afasta a homogeneidade de interesses. 3. Regularidade na impugnação ao complexo normativo. «A ausência de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, quando presente o mesmo vício de inconstitucionalidade, não inviabiliza o conhecimento da ação» (ADI 6.743, sob a minha relatoria, j. em 22.02.2023). 4. Regularidade da representação processual. «Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é razoável exigir-se a indicação pormenorizada [na procuração] dos dispositivos legais alvejados» (ADI 5.560, Relª Minª Rosa Weber, j. em 18.10.2019). II. Mérito 5. A simples modificação no nome de cargos que sequer estão previstos na Constituição não configura vício de inconstitucionalidade. A medida situa-se no âmbito da autonomia federativa dos Estados e, além disso, aproxima a nomenclatura dos cargos do quadro de apoio daquela adotada pelo Tribunal de Contas da União. Conformidade à pretensão dos Constituintes de uniformização do sistema de controle externo (CF/88, art. 75, caput). 6. Art. 13, III, a, e IV, a, da Lei estadual 4.743/2018. O acréscimo de atribuição a servidores integrantes do quadro de apoio de Tribunal de Contas, neste caso, não gerou provimento derivado, nem violação ao mandamento do concurso público (CF/88, art. 37, II). Na hipótese, não houve transformação do cargo: a sua natureza, remuneração e requisitos para ingresso permaneceram os mesmos, e a essência das funções desenvolvidas se manteve inalterada. Legitimidade da reestruturação administrativa. 7. Art. 8º, § 3º, da Lei estadual 4.743/2018; arts. 2º, parágrafo único, e 7º da Lei estadual 3.138/2007; e arts. 12, caput e § 1º, e 17, § 1º da Lei estadual 3.486/2010. Nesse ponto, a pretendida reestruturação administrativa culminou no provimento de servidores ocupantes de cargos de nível fundamental e médio para cargos de nível superior. A diversidade de remuneração e requisitos de ingresso evidencia a inconstitucionalidade da medida, por violação ao art. 37, II, da Constituição e à Súmula Vinculante 43/STF. Necessidade de afastar qualquer aplicação dos dispositivos que possibilite a investidura de ocupantes de cargos de nível fundamental e médio em cargo de nível superior. 8. A transformação e recriação de cargos extintos e vagos não desrespeita a Constituição. A transformação de cargos vagos é providência relevante para fins de reestruturação administrativa, uma vez que possibilita a adequação do quadro de pessoal às necessidades contemporâneas da instituição. III. Conclusão 9. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 8º, § 3º, da Lei 4.743/2018; 2º, parágrafo único, e 7º da Lei 3.138/2007; e 12, caput e § 1º, e 17, § 1º, da Lei 3.486/2010, todas do Estado do Amazonas. Modulação dos efeitos temporais para (i) ressalvar as situações consolidadas exclusivamente para fins de aposentadoria, (ii) congelar o valor nominal das remunerações vigentes; e (iii) preservar os atos praticados. 10. Tese: A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo CF/88, art. 37, II.... ()