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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.3000

1 - STJ Competência. Denúncia. Recebimento por Juiz absolutamente incompetente. Lei 8.038/1990, art. 1º, e ss.

«O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente não vincula esta Corte nos crimes da sua competência originária. Nesse caso, ratificada a peça acusatória, o recebimento desta pressupõe o rito previsto nos arts. 1º a 6º da Lei 8.038/1990).»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.3400

2 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Contribuição social. Falta de recolhimento. Crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«O crime descrito no Lei 8.212/1991, art. 95, «d» acha-se, também, definido no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo-lhe, por isso, aplicável a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade que se decreta.»

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Doc. ADM Direito 210.8200.7919.1141

3 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Descumprimento de ordem judicial. Força policial para cumprir reintegração de posse de imóvel urbano caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Precedentes.

1 - Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no CF/88, art. 34, VI. ... ()

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