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Doc. ADM Direito 211.0033.2004.5200

1 - STJ (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização fundado em questão idêntica à matéria afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem. Sobrestamento. Publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Reapreciação do pedido de uniformização. Juízo de retratação ou declaração de pedido prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 19.

«A questão trazida a debate no recurso ordinário diz respeito à inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.5801.0800.3571

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Tutela provisória de contracautela para cassar efeito suspensivo. Inexistência de fumus boni iuris reverso e risco de irreversibilidade. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de contracautela para cassar efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial, mantendo a medida por inexistência de fumus boni iuris reverso e risco de irreversibilidade, vedado pelo lei 13.105/2015, art. 300, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 952.2065.2459.2705

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tutela provisória de contracautela. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de fumus boni iuris reverso, incidência do art. 300, § 3º, do CPC/2015 e preservação do status quo até o julgamento colegiado.... ()

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