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Doc. ADM Direito 153.5611.2003.2200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento em parte ao recurso especial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento. Insurgência da empresa.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.1573.0002.1400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

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