Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 163.5192.5000.0200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.5405.2000.0100

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ - . Erro material. Tempestividade do recurso. Art. 4º Resolução STJ 10/2007. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF