1 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. AMEAÇA DE CONFLITO ARMADO ENTRE ÍNDIOS E POSSEIROS. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A OPERAÇÃO DE RETIRADA DOS POSSEIROS. PEDIDO DE REVERSÃO.
1. No julgamento do MS 25.483, o Supremo Tribunal Federal assentou que é própria das vias ordinárias a discussão acerca dos aspectos fáticos e técnicos que envolvem a posse, a utilização e as eventuais indenizações atinentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. 2. A área ocupada pelos agricultores renitentes representa parte mínima de toda a reserva e situa-se em região próxima à fronteira do País, o que faz com que a matéria ganhe contornos de defesa da soberania nacional. 3. A ameaça de conflito entre as partes interessadas diz respeito à segurança pública, que é «dever do Estado», a ser exercido pelos órgãos próprios «para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (CF/88, art. 144). 4. Medida cautelar indeferida.... ()
2 - STFPENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CODIGO PENAL, art. 312. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 43.
I - Denunciados acusados de, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, conceder reajustes remuneratórios indevidos. II - Denúncia que não descreve fato típico, deixando, portanto, de atender os requisitos do CPP, art. 41, o que impede o prosseguimento da persecutio criminis in juditio. III - Ausência, ademais, de justa causa. IV - Denúncia rejeitada.
3 - STFEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
1. A extradição, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem como objetivo precípuo que o extraditando responda a processo penal pela suposta prática de «homicídio qualificado em grau de frustrado". 2. In casu, os requisitos formais de admissibilidade se encontram presentes (Lei 13.445/17, art. 83), inexistindo, ainda, circunstância impeditiva à extradição (Lei 13.445/17, art. 82), eis que: (a) o extraditando não é brasileiro nato, tampouco é beneficiário de refúgio neste país, tendo sequer o solicitado; (b) o Estado requerente tem jurisdição para julgar os fatos imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe de competência para julgar, anistiar ou indultar a pessoa reclamada; (c) o extraditando responde a processo penal perante Tribunal regularmente instituído e processualmente competente para os atos de instrução e de julgamento, em conformidade com o princípio do juiz natural; (d) os crimes imputados têm natureza comum, inexistindo evidência de que os fatos imputados sejam enquadrados como crime político; (e) inexistem elementos de que o pedido extraditório possui outras finalidades que não a aplicação regular da lei penal; (f) as condutas imputadas ao extraditando são criminalizadas tanto no Chile quanto no Brasil, prevendo pena superior a 2 (dois) anos de prisão ao crime descrito pelo pedido de extradição. (g) a pena aplicada ao extraditando não foi atingida pela prescrição da pretensão punitiva, consoante as regras dos ordenamentos jurídicos brasileiro e chileno. 3. Pedido de extradição DEFERIDO, mantida a prisão preventiva, ficando condicionada a entrega do extraditando: (i) ao juízo discricionário do Presidente da República; (ii) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos legais internacionais por parte do Estado requerente, (iii) à conclusão dos processos penais a que o extraditando responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma da Lei 13.445/17, art. 95, caput; (iv) à limitação de que eventuais sanções penais não ultrapassem o prazo de 40 anos; e (v) à necessidade de detração do período de prisão para fins de extradição cumprido pelo extraditando no Brasil.... ()