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Doc. ADM Direito 176.4995.8002.6300

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7255.6000.0000

2 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1198.1932

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Rescisão contratual por atraso na entrega de lotes. Validade da cláusula de tolerância. Cumprimento dos prazos contratuais. Improcedência do pedido. Inconformismo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal estadual. Interposição de agravo para o STJ. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 300. Nulidade do julgamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não verificada. Ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1241.0927

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Nulidade no julgamento. Inexistência. Prevenção observada (RISTJ, art. 71, § 1º). Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento, não este o caso dos autos, posto que inexiste a nulidade alegada.

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