1 - STFServidor público. Estabilidade. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Alcance.
«A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública.»
2 - STFEmbargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.
3 - STFAção direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.
5 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PAUTA DE JULGAMENTOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarou não recepcionados pela CF/88 dispositivos da Lei 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP que instituíam taxas sem atentar para o princípio da legalidade tributária e, quanto às referentes à varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, também para os requisitos da especificidade e divisibilidade. 2. Os embargantes alegam nulidade por suposta inobservância às formalidades legais na intimação sobre a inclusão da ação na pauta de julgamentos. 3. Também apontam omissões quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 829 e 540/RG, postulando, ainda, a modulação dos efeitos da decisão a bem da segurança jurídica e de excepcional interesse social. 4. Em petição posterior, requereram fosse reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, ante a edição da Lei Complementar municipal 56, de 18 de julho de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes omissões ou nulidades no acórdão embargado; (ii) analisar o suposto perdimento do objeto da ação em virtude da superveniência da LC municipal 56/2025; e (iii) definir se é cabível a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos dispositivos legais do CTN do Município de Morro Agudo/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A comunicação da pauta de julgamentos em que incluída a ação seguiu as regras específicas do controle concentrado de constitucionalidade, de modo que não se configura nulidade decorrente da ausência de citação ou intimação formal nos moldes do CPC. 7. O Colegiado não está obrigado a responder expressamente a todas as teses jurídicas suscitadas, sendo suficiente a análise substancial das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 8. As teses fixadas nos Temas 829 e 540/RG não se aplicam ao caso concreto porque os dispositivos impugnados previam a fixação dos valores das taxas mediante decreto, ausentes balizas legais atinentes à proporcionalidade e aos limites máximos. 9. Não houve perda superveniente do objeto, uma vez que a nova Lei Complementar municipal 56/2025, mesmo que adequada à Constituição, produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2026. 10. Embora rejeitadas as justificativas apresentadas pelos embargantes, reconhece-se a possibilidade de modulação prospectiva dos efeitos do acórdão embargado, ressalvadas as cobranças fundadas nos arts. 200 e 201 da Lei municipal 985/1984, por serem materialmente inconstitucionais (Tema 146/RG). IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, modulando-se os efeitos da decisão, cuja eficácia fica postergada para a partir de 1º de janeiro de 2026, excetuadas as exações fundadas nos arts. 200 e 201 da Lei municipal 985/1984, nulas desde o nascedouro.... ()
6 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 985/1984 DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. TEMA 146/RG. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/88. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra os arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199, 200, II, e 201, caput, da Lei 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP. 2. O proponente aponta ofensa ao princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I e § 6º) na medida em que os dispositivos impugnados permitem ao Poder Executivo fixar, vio Decreto, as alíquotas e as bases de cálculo de taxas instituídas. 3. Especificamente quanto ao art. 200, II, alega-se que a instituição de taxas referentes à varrição, lavagem e capinação de vias públicas revela inobservância dos requisitos de especificidade e divisibilidade para a cobrança de tal espécie tributária (CF/88, art. 145, II). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se dispositivos do CTN municipal, ao autorizarem a fixação do valor das taxas por decreto e instituírem taxas sem os requisitos de especificidade e divisibilidade, foram recepcionados pela CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As limitações constitucionais ao poder de tributar configuram preceitos fundamentais, abrindo campo ao manuseio da ADPF para controle de normas municipais anteriores à CF/88. 6. A norma impugnada delega ao Chefe do Executivo local o poder de definir, sem parâmetros ou teto legal, os valores das taxas municipais, em afronta o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I e § 6º). 7. O art. 200, II, da Lei municipal 985/1984, afigura-se inconstitucional por não atender aos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos para a instituição de taxas de serviços (CF, art. 145, II). 8. No julgamento do RE 576.321 (Tema 146/RG), o STF - concluiu pela inconstitucionalidade das taxas de limpeza de logradouros públicos. 9. Não se justifica a modulação dos efeitos da decisão, particularmente em razão: (i) do longo tempo de que já dispôs o Chefe do Executivo para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que pudesse sanar a apontada ofensa a preceito fundamental da CF/88; e (ii) da ausência de demonstração de impactos financeiros relevantes aos cofres públicos municipais. IV. DISPOSITIVO 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedidos julgados procedentes, para declarar como não recepcionados pela CF/88 os arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199, 200, II, e 201, caput, da Lei 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP.... ()
7 - STFAgravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em que se concedeu a medida de contracautela para se suspenderem os efeitos da ordem de imissão de empresa agropecuária na posse de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Competência do Supremo Tribunal Federal para análise do pedido. Demonstração do risco de lesão aos valores estimados na norma. Agravo regimental não provido.
1. É competente o Supremo Tribunal Federal para apreciar pedidos de suspensão em casos como o presente, em que se discute se o esbulho possessório coletivo é ou não causa impeditiva da desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária (SL Acórdão/TRF3, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/4/10). 2. Para que a invasão dê causa à suspensão do procedimento de desapropriação, deve essa ser anterior ou contemporânea aos procedimentos expropriatórios, alcançando apenas as hipóteses em que o esbulho seja significativo e anterior à vistoria do imóvel objeto da desapropriação. Precedentes. 3. No presente caso, o alegado esbulho ocorreu somente após a vistoria e a declaração do imóvel como sendo de interesse social para fins de reforma agrária, de modo que a suspensão do procedimento de desapropriação iria de encontro à jurisprudência da Suprema Corte. 4. Ademais, a suspensão, ou mesmo extinção, do projeto de assentamento, ocasionaria grande perda de investimentos públicos, bem como colocaria os assentados em situação de vulnerabilidade. 5. Agravo regimental não provido.... ()
8 - STFCRIME FINANCEIRO - LEI 7.492/86 - ESTADO - EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado, visando a obter recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira. Precedente:Inquérito 1.690, Plenário, relatado pelo ministro Carlos Velloso. DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSUBSISTÊNCIA.
Uma vez proclamada a inexistência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, da competência da Justiça Federal, há de concluir-se pela insubsistência da denúncia ofertada e respectivo recebimento. CRIME - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A manifestação do Ministério Público quanto à inexistência de fato típico é irrecusável, desaguando no arquivamento do processo. DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA. Ocorrendo a materialidade e indícios de autoria, impõe-se o recebimento da denúncia. COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO. A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a seqüência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural.... ()