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Doc. ADM Direito 055.1529.6972.1761

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Critérios de fixação dos honorários advocatícios na ação originária. Questão não foi objeto do recurso especial julgado por este superior tribunal. Incidência da Súmula 515/stf. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou a incompetência deste superior tribunal e determinou "o retorno dos autos ao TJ do estado do rio de janeiro, nos termos dos arts. 64, § 3º, e 966, §§ 5º e 6º, do cpc​​".... ()

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