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Doc. ADM Direito 103.1674.7520.7800

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO Acórdão/TJRJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006; RO Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 28/11/2005; RO Acórdão/STM, Rel. Min. Teori albino Zavascki, DJU de 05/08/2004. A prerrogativa institucional de imunidade absoluta de jurisdição, em se tratando de matérias de ordem estritamente pública ou tributária, alcança os Estados estrangeiros.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7520.8700

2 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.»

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Doc. ADM Direito 184.2830.3000.0000

3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei e jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Contrariedade à Súmula 421/STJ. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 14.

«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.3130.9000.0000

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 852.5733.8932.3000

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Indeferimento liminar. Ausência de demonstração objetiva das hipóteses legais. Mero inconformismo com decisão judicial. Impugnação de aplicação de prevenção. Inviabilidade de o incidente atuar como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente exceção de impedimento e suspeição ajuizada em face de Ministro do stj, ao fundamento de ausência de demonstração objetiva das hipóteses legais previstas nos CPC, art. 144 e CPC, art. 145.... ()

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Doc. ADM Direito 413.2803.7820.8205

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Alegadas omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão de rejeição liminar de exceção de impedimento e suspeição suscitada em face de Ministro do stj, ao fundamento de ausência de demonstração objetiva das hipóteses legais e de inadequação do incidente para rediscutir questão processual relativa à prevenção.... ()

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