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Doc. ADM Direito 180.4690.0002.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 183.2810.7001.2400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.3223.5179.1903

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Substituição à revisão criminal. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime inicial fechado mantido com fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado na origem, sem inauguração da competência desta corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF/88.... ()

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