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Doc. ADM Direito 182.1250.5000.0900

1 - STF Agravo interno na ação cível originária. Ação julgada prejudicada. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 10. Manutenção do critério de fixação da verba honorária, quantificados em R$ 3.000, 00 (três mil reais). Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 193.1580.4000.1300

2 - STF Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.

«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso». A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.2135.4524.3433

3 - STF AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º e 10, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 625.5696.5384.2096

4 - STF Extradição.

2. Inexistência de tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. 3. Promessa de Reciprocidade. 4. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Requisitos formais atendidos. 5. Extradição fundada em ordem de prisão preventiva expedida pelo Tribunal da Comarca de Geilenkirchen, pelos crimes de desvio, fraude, deslealdade e retenção e desvio de retribuições. 6. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e alemã. 7. Ocorrência de prescrição na conduta descrita no item III (caso 60 - desvio) relatado no mandado de prisão expedido pela justiça alemã. 8.Extradição deferida em parte.... ()

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