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«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso». A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... ()
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2. Inexistência de tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. 3. Promessa de Reciprocidade. 4. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Requisitos formais atendidos. 5. Extradição fundada em ordem de prisão preventiva expedida pelo Tribunal da Comarca de Geilenkirchen, pelos crimes de desvio, fraude, deslealdade e retenção e desvio de retribuições. 6. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e alemã. 7. Ocorrência de prescrição na conduta descrita no item III (caso 60 - desvio) relatado no mandado de prisão expedido pela justiça alemã. 8.Extradição deferida em parte.... ()
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