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Doc. ADM Direito 103.1674.7064.8000

1 - STJ Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e», CF/88, art. 108, I «b». CPC/1973, art. 113.

«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus» originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (CF/88, art. 108, I, «b»). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se aos seus próprios julgados (CF/88, art. 105, I «e»).»... ()

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Doc. ADM Direito 195.2165.1000.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno da petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.

«I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instaurado com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º c/c art. 34 da Resolução 345/2015 do RI/TNU e Resolução 10/2007 do STJ, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0399.7171

3 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Lei 11.124/2015. Sistema nacional de habitação de interesse social. Inadequação da via eleita. Extinção sem apreciação do mérito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2118.2842

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... ()

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Doc. ADM Direito 042.1298.4516.2466

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Ausência de demonstração objetiva. Alegações genéricas. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente exceção de suspeição oposta em face de Ministra do stj, em que se alegava parcialidade no julgamento de agravo em recurso especial, com pedido de anulação dos atos decisórios praticados.... ()

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