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Doc. ADM Direito 219.2009.3323.9439

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a abusividade da cláusula penal e a atualização monetária indevida em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, desde que não demande dilação probatória ou que as alegações estejam amparadas em prova documental pré-constituída.4. A cláusula penal de 10% prevista no instrumento contratual não é considerada abusiva, não sendo o caso de redução equitativa diante do cumprimento de diminuta parcela da obrigação (pagamento de duas das trinta prestações ajustadas) e da ausência de demonstração de que a penalidade é excessivamente onerosa.5. A verificação do alegado excesso decorrente de atualização monetária indevida pelo indexador INPC (IBGE) não prescinde de dilação probatória, o que não pode ser levado a efeito pela via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2211.2086.1076

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Falha na prestação de serviço de telefonia e ausência de dano moral. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou falha na prestação do serviço de telefonia após portabilidade de sua linha para a operadora ré, requerendo o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença confirmou a falha e determinou o restabelecimento da linha, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviços de telefonia, consistente na não efetivação da portabilidade e na cobrança indevida, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A falha na prestação do serviço de telefonia foi reconhecida, mas não há comprovação de dano moral, pois o mero aborrecimento e frustração não configuram prejuízo extrapatrimonial indenizável. 4. Não foram demonstradas circunstâncias agravantes, como dano à reputação ou situação degradante que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. 5. A jurisprudência orienta que falhas na prestação de serviços de telefonia, desacompanhadas de fatos excepcionais, não geram direito à indenização por danos morais. 6. A responsabilidade da empresa é objetiva, mas o dano moral exige prova de efetivo abalo à personalidade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia, desacompanhada de circunstâncias agravantes que demonstrem efetivo abalo à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, não enseja reparação por danos morais por se tratar de mero aborrecimento cotidiano. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CC, art. 186; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000320-50.2023.8.16.0090, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000248-13.2021.8.16.0194, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa de telefonia falhou ao não prestar o serviço direito, deixando a linha telefônica da autora sem funcionar corretamente. Por isso, a empresa foi obrigada a arrumar o problema e garantir que o serviço funcione bem. Porém, o pedido da autora para receber dinheiro por danos morais (sofrimento ou aborrecimento) foi negado, porque o juiz entendeu que o problema causou apenas incômodo comum, sem provas de prejuízos maiores, como humilhação ou dano à reputação. Assim, a empresa deve consertar o serviço, mas não precisa pagar indenização por danos morais.... ()

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