Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 812.1166.3596.2369

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. REENQUADRAMENTO QUE É ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, O QUAL NÃO REFLETE UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.9244.2998.0028

2 - TJPR Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TEMOR EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA OFENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO CPP, art. 313, I CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DINÂMICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal qualificada e dano qualificado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada e mantida em face do paciente, acusado de crimes de lesão corporal qualificada, ameaça e dano qualificado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura constrangimento ilegal, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e existência de condições pessoais favoráveis.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima.4. Os elementos dos autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, além de evidenciar a periculosidade do paciente, especialmente em contexto de violência doméstica.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e primariedade, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante do risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública.6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a proteção da vítima e a ordem pública, considerando a conduta e o histórico do paciente.7. A decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em fatos e elementos concretos, não configurando constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: É legítima a manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica quando demonstrada a gravidade concreta das condutas, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a proteção da vítima mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1º, 129, § 13, c/c art. 14, II, e 163, p.u. I; Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e art. 7º; CPP, arts. 310, § 5º, II, 312, caput, 313, I, e 316; Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0147159-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, HC 0106292-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF