me1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada em suas contas bancárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado na conta do executado é impenhorável. III. Razões de decidir3. É absolutamente impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança (CPC, art. 833, X). 4. Pode ser objeto de penhora, contudo, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta-corrente, salvo quando ficar demonstrado pelo devedor que se trata de reserva monetária. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.9.2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024.... ()
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