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Doc. ADM Direito 293.1880.8204.3092

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente. Não comprovado que se trata de reserva financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exa

me1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada em suas contas bancárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado na conta do executado é impenhorável. III. Razões de decidir3. É absolutamente impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança (CPC, art. 833, X). 4. Pode ser objeto de penhora, contudo, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta-corrente, salvo quando ficar demonstrado pelo devedor que se trata de reserva monetária. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.9.2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2132.9199.3269

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO.

Alegação de que o acórdão é omisso sobre a valoração das provas dos autos, a fim de que se declare a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor dos Autores, ora Embargantes. Inocorrência. O acórdão é claro e suficientemente fundamento ao afirmar que o pedido declaratório não comportava acolhida, mantendo a sentença, pois, de 1998 a 2007 houve mera detenção por coabitação com os proprietários; de 2007 a 10.11.2010 não restou comprovada a transmutação da detenção em posse; e, ainda que se considere o período de 10.11.2010 a 01.11.2015, não restou preenchido o prazo de nenhuma modalidade de prescrição aquisitiva de bem imóvel, tampouco a modalidade especial urbana. De resto, de 02.11.2015 em diante o processo envolveu direito de incapaz, quando deixou de correr qualquer prazo prescritivo em desfavor dele, o que perdurará até 12.05.2026, com o aniversário de 16 anos do titular da herança. Discordância que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7087.7315.0665

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.  ACÓRDÃO QUE CONHECEU  DO RECURSO DO BANCO RÉU E NEGOU-LHE PROVIMENTO.      RECURSO DO BANCO RÉU/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO PELO AGENTE FINANCEIRO. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL E DA ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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