(1) E DA QUERELANTE (2).APELAÇÃO (1): IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO EM PARTE. VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE EM AUTOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E ANALISADO O MÉRITO SOMENTE EM RELAÇÃO À QUERELADA R. 1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO CPP, art. 107, V. IMPOSSIBILIDADE. COMENTÁRIOS FEITOS POR PESSOAS DISTINTAS E EM MOMENTOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. OFENSAS PROFERIDAS NA INTERNET E EM CONTEXTO DIVERSO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. QUERELADA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. APELANTE (1) QUE UTILIZOU A INTERNET PARA INJURIAR A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATA NOTARIAL JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVA QUE A QUERELADA, DE FATO, OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA QUERELANTE COM AS PALAVRAS INDICADAS NA QUEIXA-CRIME, E QUE MANTINHA RELAÇÃO PRÓXIMA COM OS DEMAIS QUERELADOS. PRESENÇA DA INTENÇÃO DA QUERELADA DE, NAQUELA OPORTUNIDADE, MACULAR A HONRA SUBJETIVA DA OFENDIDA. PRESENTE O ANIMUS INJURIANDI. SENTENÇA MANTIDA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO (2): 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS (2) PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUE EXIGEM A IMPUTAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS EM QUESTÃO. QUERELADOS QUE EM RESPOSTA AOS DEMAIS COMENTÁRIOS FEITOS POR TERCEIROS PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM, ENVOLVENDO A QUERELANTE E QUERELADOS, QUE, EM RELAÇÃO AOS PONTOS ANALISADOS EM FACE DO QUE SE INSURGE A APELANTE (2), DEMONSTRAM ANIMUS NARRANDI E ANIMUS DEFENDENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUMNIAN322756DI). APELADOS (2) QUE ACREDITAVAM NOS FATOS NARRADOS. DOLO EXCLUÍDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.2. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO ANIMUS INJURIANDI DOS QUERELADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NECESSÁRIA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, NOS AUTOS, ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELADOS (2). MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, condenando alguns querelados pela prática de injúria e difamação, enquanto absolveu outros das imputações. A querelante alegou ter sido ofendida por comentários feitos nas redes sociais, que a qualificavam de «golpista», por exemplo, e questionavam sua conduta como cuidadora de idosos, requerendo a condenação dos apelados pelos crimes contra a honra. Por outro lado, os querelados se insurgiram em face da r. sentença, requerendo a extinção da punibilidade, ou, subsidiariamente, a absolvição dos crimes pelos quais foram condenados. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereram a redução da indenização por danos morais fixadas pelo juízo singular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelas partes devem ser acolhidos ou não, considerando as condenações e absolvições referentes aos crimes de injúria, difamação e calúnia, bem como a fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de conhecimento do apelo, interposto pela querelante, em parte devido à interposição de dois recursos contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade.4. A querelada R. foi condenada pela prática do crime de injúria, com comprovação da ocorrência do delito e da autoria, evidenciada por provas e depoimentos.5. O pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo foi negado, pois a intenção de ofender desta querelada foi claramente demonstrada.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi mantido, pois não se mostrou excessivo e a defesa não comprovou a incapacidade financeira dos apelantes.7. Os pedidos de condenação dos apelados (2) foram negados, pois não houve imputação de fatos determinados que caracterizassem os crimes de calúnia e difamação, bem como não restou evidenciado o animus injuriandi, ou seja, o dolo em atingir a honra subjetiva da querelante, no que tange a determinadas frases descritas na queixa-crime, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, inclusive, em relação à dosimetria da pena e fixação do valor de indenização por danos morais em favor da vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação (1) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; e apelação (2) conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte contra a mesma decisão judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, sendo possível o conhecimento e análise do mérito apenas do primeiro recurso em relação à uma querelada, enquanto deve ser desconsiderado por preclusão consumativa o que for referente aos demais querelados que se insurgem no presente recurso de apelação (1)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, c/c 141, § 2º; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, IV; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.06.2014; TJPR, Apelação Criminal, 0038648-96.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 06.02.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0010734-79.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 02.05.2022; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre dois recursos de apelação relacionados a ofensas feitas na internet entre membros de uma mesma família. No primeiro recurso, a defesa de alguns apelados pediu a extinção da punibilidade, mas o Tribunal entendeu que as ofensas foram feitas de forma independente e não se aplicava o princípio da indivisibilidade, mantendo a condenação de uma das quereladas por injúria. Também foi negado o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, que foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois o valor não foi considerado excessivo. No segundo recurso, a querelante pediu a condenação de outros querelados, mas o Tribunal manteve as absolvições, pois não ficou provado que elas tinham a intenção de caluniar, difamar e ofender, bem como negou o pedido de majoração do valor de indenização por danos morais, por entender que o montante é proporcional e adequado ao caso concreto. Assim, a decisão reafirmou que as ofensas foram tratadas de forma autônoma e que não houve dolo nas condutas de algumas das partes.... ()
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