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Doc. ADM Direito 140.5733.8004.0900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Medida Provisória 831/1995. Resolução crav 001/1995. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 141.6034.6005.1400

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Medida Provisória 831/1995. Resolução crav 001/1995. Inaplicabilidade. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 166.5405.2006.5800

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 600, § 4º. Duplicidade de apelações. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se conhece da segunda apelação «em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como da singularidade ou da unicidade, que não admite interposição simultânea de recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, situação em que ocorre a preclusão consumativa» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2011). Súmula 568/STJ. ... ()

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