te a sentença de primeiro grau, em sede de remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de contradição no julgado, consistente na concessão de auxílio-suplementar com termo inicial posterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Contraditória é a decisão sem coerência interna, ou seja, que possui uma conclusão que não decorre logicamente da fundamentação. 4. No caso em apreço, a decisão embargada é clara no sentido de que a lei aplicável para concessão do benefício previdenciário pleiteado deve ser aquela vigente na data do fato gerador, qual seja, na data de ocorrência do acidente de trabalho.5. A fixação do termo inicial do auxílio-suplementar em data posterior à vigência da Lei 8.213/1991 não enseja, por si só, a concessão de auxílio-acidente. 6. Não houve contradição no acórdão, que aplicou ao caso a legislação vigente na data do acidente de trabalho, ocorrido em 30/01/1989, sendo devida a concessão de auxílio-suplementar.7. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 19/10/2017.... ()
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