1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NA VÉSPERA, COM REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. IM
PEDIMENTO DE EMBARQUE POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVAS PASSAGENS, HOSPEDAGEM E TRANSFER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO DESCASO, ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE E ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS NO RETORNO. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. A DOAÇÃO REALIZADA SEM A CORRESPONDENTE OUTORGA UXÓRIA CONFIGURA ANULABILIDADE, SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. AUTOR E RÉU QUE SE REVELAM IGUALMENTE VÍTIMAS DA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR/RÉU POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de entregar bem móvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor visando reaver o valor pago ou obter a entrega do caminhão negociado com o réu/vendedor, em transação intermediada por terceiro estelionatário. 1.2. O comprador/autor, induzido a erro, transferiu o pagamento a contas de terceiros, enquanto o vendedor/réu, que entregou o veículo sem confirmar o crédito, não recebeu o valor e posteriormente, recuperou o bem por meio de ação de busca e apreensão. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor e a reconvenção do réu. 1.3. Interposição de apelação pelo autor, sustentando que o réu contribuiu com a consumação do golpe por ter seguido instruções do estelionatário, apresentando-se como seu cunhado. Pleiteia a reforma da sentença para entrega do bem ou indenização pelos danos materiais, ou, subsidiariamente o reconhecimento de culpa concorrente, com repartição do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu pode ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pelo autor em razão de fraude praticada por terceiro; (ii) se há culpa concorrente das partes na consumação do golpe apta a ensejar repartição dos prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou afastada a responsabilidade civil do réu, pois ausente demonstração de conduta ilícita, nos termos do CCB, art. 186, ou de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo experimentado pelo autor. As provas dos autos evidenciam que a fraude foi perpetrada por terceiro, que intermediou a negociação e induziu ambas as partes em erro, direcionando o pagamento para contas alheias à relação contratual. 3.2. Não restou comprovado que o réu tenha confirmado vínculo de parentesco com o estelionatário ou anuído com o pagamento a terceiros, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova de participação do réu na fraude afasta o dever de indenizar, bem como impede o reconhecimento de culpa concorrente, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro. 3.3. Precedentes desta Corte reconhecem que, nos casos de «golpe do intermediário» ou «golpe da OLX», vendedor e comprador figuram como vítimas do estelionato, sendo incabível a responsabilização de uma das partes por ato ilícito de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: Nos casos de fraude perpetrada por terceiro em negociação de compra e venda, caracterizada como ‘golpe do intermediário’, não há responsabilidade civil do vendedor quando ausente prova de sua participação, anuência ou culpa, sendo incabível a imputação de culpa concorrente ou o dever de indenizar. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005852-09.2020.8.16.0058 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.01.2024) TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001008-17.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOR AUTOMOTIVO USADO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA INCOMPLETA DO PRODUTO E VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IRREGULARIDADE FISCAL NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ALEGADO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de reparação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada pela autora em face da ré, sustentando que adquiriu motor usado para veículo de sua propriedade, o qual teria sido entregue incompleto, acarretando despesas para aquisição de peças, paralisação do veículo e prejuízos materiais e extrapatrimoniais. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Apelação cível interposta pela autora pleiteando a reforma da sentença ao fundamento de que o vício seria oculto; que a embalagem de plástico que estava acondicionado o motor impedia a sua adequada inspeção; que houve emissão de nota fiscal subfaturada e inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a existência de vício no motor adquirido, apto a caracterizar inadimplemento contratual e responsabilidade civil da requerida; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação da ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou afastada a responsabilidade civil da apelada. As fotografias do motor embalado em plástico e conversas de WhatsApp juntadas aos autos não demonstram, de forma suficiente, que o produto foi entregue com peças faltantes ou que existia vício oculto no motor. 3.2. As peças que a autora alega não terem sido enviadas e que necessitou adquirir por conta própria, não constavam expressamente da cláusula contratual que descrevia os componentes objeto da compra e venda, circunstância essa que afasta a tese de inadimplemento contratual invocada pela apelante. 3.3. A emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente pago, embora possa configurar eventual irregularidade tributária, não constitui, por si só, prova do vício do produto ou do inadimplemento contratual, nem estabelece o nexo causal indispensável à responsabilidade civil da requerida. 3.4. No que se refere à alegada irregularidade do motor perante o órgão de trânsito, consistente na ausência de baixa junto ao DETRAN de origem, igualmente não há nos autos qualquer elemento probatório apto a corroborar a alegação da apelante. A mera assertiva de que existiria tal irregularidade, desacompanhada de prova idônea, é insuficiente para imputar responsabilidade civil à apelada, porquanto não demonstra a ocorrência do fato alegado nem o indispensável nexo de causalidade com os danos invocados. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()