I. CASO EM EXAME ... ()
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1. A prova pericial confirmou a existência de diversos vícios construtivos, dentre eles fissuras, infiltrações, ausência de impermeabilização, mofo, ferrugem e desalinhamento de estruturas, caracterizando insalubridade do imóvel e prejuízo à saúde dos ocupantes.2. Comprovada a existência de vícios construtivos de grande monta que comprometem a salubridade do imóvel e a saúde dos moradores, é devida a indenização por danos morais, sendo também cabível a majoração dos honorários advocatícios diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo procurador da parte vencedora.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter realizado a portabilidade de sua linha telefônica da empresa CLARO S/A para TELEFÔNICA BRASIL S/A. Contudo, após a migração, foi surpreendida com a cobrança de multa por quebra de fidelidade imposta pela primeira empresa, a qual procedeu à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além da determinação de baixa da restrição indevidamente imposta ao nome da parte autora. I.3. A requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs recurso, alegando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência de falha na prestação de serviços, bem como a inexistência de dever de indenizar. II. Questões em discussão: II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. III.Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. A negativação do nome da parte autora decorreu exclusivamente da cobrança de multa por quebra de fidelidade vinculada ao contrato firmado com a operadora CLARO S/A, conforme demonstrado nos autos, inexistindo qualquer participação ou conduta imputável à TELEFÔNICA BRASIL S/A relacionada ao débito questionado. III.2. A responsabilidade solidária prevista no CDC não se aplica quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Ausente o nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e o dano alegado, bem como qualquer ato ilícito, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TELEFÔNICA BRASIL S/A, com o afastamento da condenação solidária, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011014-25.2025.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000537-85.2019.8.16.0138 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.04.2020;... ()
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