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Doc. ADM Direito 878.7139.1428.0122

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADMISSÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. ENCERRAMENTO COM A ENTREGA DOS AUTOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 477.9193.0899.0126

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEFEITOS DE GRANDE MONTA - INFILTRAÇÕES E MOFO NAS PAREDES - INSALUBRIDADE DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PECULIARIDADES DO PROCESSO - CPC, art. 85, § 2º - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prova pericial confirmou a existência de diversos vícios construtivos, dentre eles fissuras, infiltrações, ausência de impermeabilização, mofo, ferrugem e desalinhamento de estruturas, caracterizando insalubridade do imóvel e prejuízo à saúde dos ocupantes.2. Comprovada a existência de vícios construtivos de grande monta que comprometem a salubridade do imóvel e a saúde dos moradores, é devida a indenização por danos morais, sendo também cabível a majoração dos honorários advocatícios diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo procurador da parte vencedora.... ()

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Doc. ADM Direito 812.1784.0855.4691

3 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO PROMOVIDAS PELA OPERADORA CLARO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter realizado a portabilidade de sua linha telefônica da empresa CLARO S/A para TELEFÔNICA BRASIL S/A. Contudo, após a migração, foi surpreendida com a cobrança de multa por quebra de fidelidade imposta pela primeira empresa, a qual procedeu à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além da determinação de baixa da restrição indevidamente imposta ao nome da parte autora. I.3. A requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs recurso, alegando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência de falha na prestação de serviços, bem como a inexistência de dever de indenizar. II. Questões em discussão:  II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva.  III.Razões de decidir:  III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. A negativação do nome da parte autora decorreu exclusivamente da cobrança de multa por quebra de fidelidade vinculada ao contrato firmado com a operadora CLARO S/A, conforme demonstrado nos autos, inexistindo qualquer participação ou conduta imputável à TELEFÔNICA BRASIL S/A relacionada ao débito questionado. III.2. A responsabilidade solidária prevista no CDC não se aplica quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.  III.3. Ausente o nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e o dano alegado, bem como qualquer ato ilícito, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TELEFÔNICA BRASIL S/A, com o afastamento da condenação solidária, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011014-25.2025.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000537-85.2019.8.16.0138  - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.04.2020;... ()

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