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Doc. ADM Direito 845.1162.9713.2844

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACORDÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 598.4881.2480.5502

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE.Alegação de omissão na análise do caso concreto, porquanto a decisão embarg

ada afastou a abusividade dos juros remuneratórios sem adentrar nas especificidades do negócio, ferindo o entendimento firmado pelo julgamento do REsp repetitivo 1. Acórdão/STJ. Inocorrência. Circunstâncias do caso devidamente analisadas e consideradas, assim como foi levado em conta o que restou decidido pelo STJ, para aplicar o entendimento desta Câmara, de que a abusividade não se configura quando a taxa estipulada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, sobretudo porque a Agravante não demonstrou a existência de condições especiais que lhe conferissem o direito de alcançar uma taxa superior e distinta dos parâmetros admitidos por este Colegiado. Inexistência, em resumo, de omissão, constatando-se apenas a adoção de entendimento diverso sobre os fatos daquele desejado pelo Embargante, o que, evidentemente, não configura algum dos vícios ao qual alude o CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 199.8203.5275.5987

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS. TEMA 566/STJ. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E POSTERIOR DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA VÁLIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E NÃO INFORMADO NOS AUTOS. INEFICÁCIA PARA AFASTAR A PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.0538.2265.3712

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 938.8783.8970.8613

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ.  SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO TEMA 1368/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 887.9415.8048.8994

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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