1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:1. Acórdão embargado por meio do qual este órgão julgador deu parcial provimento à apelação subjacente e afastou a condenação do réu ao pagamento de parte das evasões reclamadas pela concessionária apelada. Irresignação do recorrente.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de contradição e obscuridade no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Insurgência baseada em circunstâncias irrelevantes para a pretendida modificação do resultado do julgamento.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de apelação cível interposta em incidente de remoção de inventariante, por configuração de erro grosseiro na escolha do recurso cabível, diante da natureza interlocutória da decisão de primeiro grau. A embargante alegou contradição, omissão e obscuridade no julgado, sustentando que atos formais praticados pelo juízo induziram erro escusável e pleiteando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em incidente de remoção de inventariante, especialmente quanto à natureza interlocutória da decisão e à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam contradição interna, pois a existência de decisões divergentes na jurisprudência não configura contradição no acórdão embargado.4. A natureza jurídica da decisão que julgou o incidente de remoção de inventariante é interlocutória, definida pelo conteúdo e efeitos jurídicos, não pelas formalidades ou nomenclaturas adotadas pelo juízo de primeiro grau.5. O erro na interposição da apelação cível, em vez do agravo de instrumento, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. Não há omissão quanto à análise dos precedentes citados, pois o julgador não está obrigado a confrontar individualmente todas as decisões, desde que fundamente claramente seu entendimento.7. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar a decisão que limitou a incidência dos alimentos a 25% sobre o 13º salário e adicional de férias, pois a decisão está fundamentada e suficiente para atender às despesas dos filhos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: É incabível a interposição de apelação cível contra decisão que julga incidente de remoção de inventariante, por se tratar de decisão interlocutória impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal mesmo diante de formalidades que indiquem sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 1.022 e 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0013433-39.2021.8.16.0188, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a decisão anterior que não aceitou o recurso apresentado pela parte que pediu para mudar o tipo de recurso usado. O Tribunal explicou que a decisão do juiz de primeiro grau, mesmo parecendo uma sentença, na verdade é uma decisão que não encerra o processo principal e, por isso, só pode ser contestada por um tipo específico de recurso chamado agravo de instrumento. Por isso, o recurso usado foi errado e não pode ser aceito. Assim, o pedido para mudar essa decisão foi rejeitado.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISCIPLINA ESPECÍFICA Da Lei 9.099/1995, art. 55. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da ré e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor corrigido da causa. O embargante sustenta omissão quanto à natureza não pecuniária da demanda e requer arbitramento por equidade, com observância da tabela da OAB/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na fixação dos honorários sobre o valor corrigido da causa, sem aplicação do arbitramento equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão decidiu expressamente o capítulo da sucumbência, indicando o percentual, a base de cálculo e o fundamento legal adotado. 4. a Lei 9.099/1995, art. 55 estabelece o valor corrigido da causa como base de cálculo dos honorários quando inexistente condenação pecuniária. 5. A natureza não pecuniária da demanda não afasta a disciplina específica dos Juizados Especiais nem autoriza, no caso, sua substituição pelo arbitramento equitativo previsto no CPC. 6. A pretensão de alteração do critério adotado traduz inconformismo com o julgamento, sem demonstração de vício que justifique sua integração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()