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Doc. ADM Direito 103.1674.7210.4900

1 - STF Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. ADM Direito 109.4269.4102.3565

2 - STF Direito constitucional e tributário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa. Emolumentos cartorários. Subsidiariedade da ADPF. Impossibilidade de conversão de ADPF em ADI. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS, em face dos itens III e IV, 70, Tabela XIII, da Lei 14.376/2002, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás; e itens III e IV, 70, Tabela XIII, do Provimento 29, de 09 de dezembro de 2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. O requerente alega haver violação ao princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37 da CF/88), à vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/188) e ao CF/88, art. 145, II. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o cabimento da ADPF pressupõe a ausência de outro meio eficaz para sanar a ofensa apontada pelo legitimado em sua petição inicial, dada a natureza subsidiária dessa ação. Precedentes. 3. No presente caso, não houve observância do pressuposto geral em questão. Não por outra razão, esta Corte, perante idênticos atos normativos aos questionados nesta ação, reconheceu o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.502, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 3.124, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes; ADI 2.211, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 1.926, da minha relatoria). 4. Este Tribunal não admite a conversão de ADPF em ADI, em situações similares à presente, porquanto inexistente dúvida razoável sobre o cabimento desta última em prejuízo daquela primeira. Configura-se erro grosseiro. 5. Não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4735.8345.6076

3 - STF - Reclamação contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ajuizada pelo Dr. Procurador-Geral da República, ao deliberar que o preenchimento de vaga de Desembargador, no Tribunal de Justiça, deve ser feito mediante indicação dentre integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Alçada, com base na decisão desta Corte na ADIN 813- Acórdão/TRF3, entendendo que tal indicação caberia fazer-se, em lista tríplice, dentre os integrantes de lista sêxtupla, encaminhada pelo Dr. Procurador-Geral de Justiça, conforme decisão do STF, na RCL 389- Acórdão/STJ.

2. A decisão na ADIN 813- Acórdão/TRF3 implicou reexame pelo STF - da interpretação conferida aos arts. 93, III, e 94 e parágrafo único da CF/88, no julgamento das ADINs Acórdão/TJPR e Acórdão/TST, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do Assento 4/1988, art. 3º, do TJPR, e do Assento 5/1989, do TJRS, respectivamente. Constituem objeto de cada uma dessas ações em confronto disposições normativas emanadas de fontes diversas, cada qual com domínio próprio de incidência; a eficácia das decisões proferidas nessas demandas há de ter irradiação específica. 3. A deliberação impugnada da Corte paranaense está em conformidade com a interpretação dos textos constitucionais, porúltimo, consagrada nesta Corte, como guardiã e intérprete maior da Constituição da Rep ública. 4. Não existe possibilidade de o STF determinar que o TJPR, a esta altura, proceda ao preenchimento das vagas do quinto constitucional naquela Corte por forma diversa da que proclamou este Tribunal, no julgamento da ADIN 813-7. Inexistência de direito adquirido a certa forma de provimento de cargo, inocorrendo direito subjetivo violado de quem quer que seja. Não há base jurídica para ordenar-se que a Corte paranaense proveja vaga do quinto constitucional, nos termos do art. 94 e parágrafo único da CF/88, quando o STF - adotou interpretação dos arts. 93, III, e 94, da Constituição, em sentido diverso da pretensão do reclamante e do MP local. 5. Reclamação improcedente.... ()

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