Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7131.4400

1 - STF Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

«A vista da jurisprudência uniforme que o STF firmou em casos congêneres (mandado de injunção para garantir eficácia ao preceito que, no CF/88, art. 192, § 3º, dispõe sobre a taxa de juros de doze por cento), negou-se seguimento ao mandado de injunção. Despacho indeferitório reconsiderado. O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do CF/88, art. 192 não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto na CF/88. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.7378.2306.3400

2 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS PARCIAL, DA PORTARIA 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A AUTORA NÃO TEM «LEGIMATIO AD CAUSAM» POR NÃO SER CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO CF/88, art. 103, A ESSAS CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. - ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE NORMA REGULAMENTADORA, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE EXTRAVASAMENTO DA ESFERA REGULAMENTAR, POR SE CONSIDERAR QUE SE ESTE SE DER SE CONFIGURARA ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Decisão:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF