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Doc. ADM Direito 240.3220.6626.3702

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial. Entendimento firmado na ar Acórdão/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1141.1337

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Não sujeição à preclusão temporal. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa do CPC, art. 1.022, II (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7758.5840

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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