Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7328.4100

1 - STJ Mandado de segurança. Concessão da segurança no Tribunal recorrido. Interposição de recurso ordinário. Erro grosseiro. Descabimento do apelo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«O CF/88, art. 105, II, «b», estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». A decisão que concede a segurança não se coaduna com as hipóteses para a oposição de recurso ordinário para esta Instância, por incidirem erro grosseiro.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 135.2043.2000.3100

2 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.

«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.5434.7000.2100

3 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Não comunicação antes do julgamento do writ. Suspensão do feito. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5165.5000.1700

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF