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Doc. ADM Direito 902.3928.5964.2501

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.986/2007, DO ESTADO DO PARÁ, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.986/1995. EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. EXPRESSA REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. PREJUÍZO PARCIAL DA AÇÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO. ART. 24, VI E VII, CF/88. DESCABIMENTO DE LEITURA RESTRITIVA DO ART. 225, §2º, DA CF/88. TUTELA ECOLÓGICA EFETIVA, ADEQUADA E TEMPESTIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º, 3º e 4º DO ART.

38 DA LEI ESTADUAL 5.887/1995, INSERIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.986/2007. 1. Controvérsia constitucional que tem por objeto a Lei 6.986/2007, do Estado do Pará, que altera a Lei Estadual 6.986/1995, a prever indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente pela atividade de exploração e aproveitamento de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, no referido Estado. 2. Legitimidade ativa da autora Confederação Nacional da Indústria - CNI, com base nos arts. 103, IX, da CF/88 e 2º, IX, da Lei 9.868/1999, e porque está configurado o requisito da pertinência temática entre o objeto dessa demanda constitucional e os objetivos institucionais da autora. 3. A revogação parcial superveniente da norma impugnada enseja prejudicialidade, nos termos de firme linha decisória desta Suprema Corte, o que verificado quanto aa Lei 6.986/2007, art. 3º do Estado do Pará. 4. A CF/88 define competir privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Apesar da primazia federal sobre a atividade minerária, nos termos do art. 23, XI, CF/88, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de lavra mineral em seus territórios e controlar os impactos ambientais causados pela atividade. 5. As atividades de exploração de recursos minerais, dado o seu especial impacto no meio ambiente, estão sujeitas a regime jurídico complexo e robusto de controle das suas operações e das condicionantes impostas como salvaguardas ambientais, incidentes tanto o direito minerário como o direito ambiental e seus correspondentes instrumentos e competências. É o que traduzem o CF/88, art. 225, § 2º, ao prever necessária a reparação dos danos decorrentes da exploração dos recursos minerais, e, especialmente, as engrenagens do federalismo cooperativo ecológico, estruturado no dever fundamental de proteção ambiental (art. 225, caput, CF/88) e nas competências concorrentes para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CF/88). 6. Aplicada a ratio decidendi do ADI 2030 ao ponto de encontro entre tutela ambiental e legislação minerária, possível distinguir um direito minerário ambiental, em que prevalece o interesse nacional materializado na competência privativa da União (art. 22, XII, CF/88), e o direito ambiental minerário, este objeto da competência concorrente (art. 24, VI e VIII), articulado com o cumprimento do dever fundamental de proteção ecológica (art. 225, CF/88), que inclui a edição de normas procedimentais e materiais que a tornem efetiva, adequada e tempestiva. 7. Imposta, pela Constituição, a tutela ecológica efetiva, adequada e tempestiva (art. 225), procede afirmar a preferência pelas formas de tutela preventivas - que se voltam a impedir que o próprio ilícito ocorra, e possivelmente o próprio dano - ou, no caso da ocorrência de evento danoso, pela tutela repressiva na forma específica, é dizer, in natura, a buscar a reparação integral do dano e, tanto quanto possível, o retorno à integridade ecológica. Essas preferências normativas, contudo, não excluem a tutela ressarcitória em pecúnia. Ao contrário, perfeitamente cumuláveis as diferentes formas de tutela para alcançar a proteção e a reparação integrais do meio ambiente. 8. Identificadas não apenas várias formas reparatórias - in natura, em pecúnia, ou conjugadas -, mas, mais do que isso, diferentes espécies de danos. Vislumbrados, inclusive, os chamados danos intermédio e residual, lógica que também se aplica na presente seara e evidencia que a interpretação dos deveres fundamentais ambientais (art. 225, CF/88), da obrigação de reparar a degradação ambiental inerente à atividade minerária (art. 225, §§ 2º e 3º, CF/88) e da responsabilidade por dano ambiental abrangida, no federalismo cooperativo ecológico, pelo VIII do art. 24 da Constituição - além da cláusula ampla de proteção ambiental e combate à poluição do VI -, não pode ser restritiva. 9. Afirmar o cabimento da instituição, pelo Estado do Pará, da indenização monetária aqui prevista implica reconhecer a licitude da atividade minerária e seu potencial danoso, sem confundir tal indenização com a compensação financeira de que trata o art. 20, §1º, da CF/88, que é objeto de dispositivo constitucional diverso. 10. Inconstitucionalidade dos § 1º e Lei 5.887/1995, art. 38, § 2º, na redação dada pela Lei 6.986/2007 do Estado do Pará, por confundir o fato gerador com o da compensação financeira (CF/88, art. 20, § 1º) e o das taxas relativas a poder de polícia de que tratam as ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Indispensabilidade, para a cobrança da indenização de que trata o CF/88, art. 225, § 2º, de apuração em regular processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa, justificando-se, à luz do planejamento estatal situado no âmbito do federalismo cooperativo, os valores cobrados mensalmente e destinados a fundo próprio. Inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal. 11. Assentado o prejuízo parcial superveniente da ação, no que diz com a Lei 6.986/2007, art. 3º do Estado do Pará, e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º, 3º e Lei 5.887/1995, art. 38, § 4º do Estado do Pará, acrescidos pelo art. 2º da Lei Estadual 6.986/2007.... ()

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Doc. ADM Direito 416.5918.8180.8268

2 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Injunção. Aposentadoria especial. Carreiras da advocacia pública federal.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem do mandado de injunção. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, tendo em vista que a jurisprudência do STF - não exige autorização expressa dos membros da associação para a impetração do mandado de injunção coletivo. 3. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada ao pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do antigo art. 40, § 4º, I, da CF/88 (atual art. 40, § 4º-A). 4. Agravo interno provido.... ()

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