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Doc. ADM Direito 954.5781.1091.7919

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, em face da alteração realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005. 2. Está prejudicada a Ação de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 9/10/1992); art. 65 (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002). 3. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a eficácia das previsões enfrentadas, considerando que a análise, nesses casos, acarreta o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. A alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao parágrafo único do art. 160 da Constituição Estadual. 5. Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao art. 10, X; art. 41, § 2º; art. 45, XV; art. 111, § 1º; art. 114; e art. 302, § 2º, da Constituição Estadual e o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da expressão «e dos municípios» constante no art. 10, XVI, e no art. 11; da expressão e «do país por qualquer tempo» no art. 26, III, e no art. 64, § 1º; da expressão «através de quaisquer de seus membros ou Comissões» no art. 26, VIII; art. 26, XIX, «d»; da expressão «e o Procurador-Geral da Defensoria Pública» no art. 26, XVII e XXIII; da expressão «e do Procurador-Geral da Defensoria Pública» no art. 26, XXII; art. 26, XXVII; art. 47, III; art. 64, § 2º; art. 66, VIII; art. 76, parágrafo único; art. 79, I, III, IV e V; art. 113, II, IV e V; art. 129, § 6º; art. 134, parágrafo único; da expressão «e dos municípios» no art. 135; art. 139, § 3º, I e II; da expressão «sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros« no art. 164; art. 165, § 3º; da expressão «e funcionamento do Judiciário» no art. 177, II; art. 182, parágrafo único; art. 186; art. 190, parágrafo único; art. 203, §§ 1º, 2º e 3º; art. 207; art. 208, parágrafo único; art. 222, parágrafo único; art. 237, III e IV; art. 240, parágrafo único; art. 243; art. 245, na expressão «e os municípios»; art. 267; art. 305, § 2º; art. 325; art. 329; art. 332, da Carta Estadual, e dos arts. 2º, caput e parágrafo único; art. 22; art. 35; art. 38; art. 39, parágrafo único; e art. 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Declaração de CONSTITUCIONALIDADE da expressão «Procurador-Geral de Justiça» no art. 26, XXIII; art. 26, XXX; art. 27, II, III, IV e V; da expressão «aos ocupantes dos cargos enumerados nos, do artigo anterior» no art. 28; da expressão «o Procurador-Geral da Defensoria-Pública» no art. 55; art. 78; da expressão «à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública» no art. 99, § 3º; art. 110, caput; art. 124, IV e V; art. 136; art. 198, § 3º; art. 205; da expressão «a partir do dia quinze de fevereiro» no art. 209; art. 211; e art. 212 da Constituição Estadual. 8. Interpretação conforme à Constituição das expressões «após aprovação pela Assembleia Legislativa», em relação aos »titulares dos cargos indicados no, XIX, do art. 26 desta Constituição», previstas no, VII do art. 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9773.6411.4022

2 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL 1.327, DE 2007, E LEI MUNICIPAL 1.395, DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.

1. Criação de hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (CF/88, art. 22, XXVII). Precedentes. 2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 314.7620.1874.3820

3 - STF AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ART. 102, I, L, DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PACTO FEDERATIVO. PROGRAMA DE REDUÇÃO DA PRESENÇA DO ESTADO NO SETOR BANCÁRIO (PROES). MEDIDA PROVISÓRIA 1.612-21/1998 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70/2001). MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE ENTIDADE FINANCEIRA COM O ESTADO-MEMBRO. NÃO-INCLUSÃO DOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS NO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 18 E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO.

Pedido de concessão de medida cautelar, para inclusão do valor de pagamento periódico das operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Redução da Presença do Estado no Setor Bancário (Proes) no limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR). Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, sem prejuízo do exame da matéria de fundo por ocasião do julgamento de mérito de eventual ação cível originária. Ação cautelar julgada improcedente.... ()

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