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Doc. ADM Direito 844.7463.8133.8998

1 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Reiteração das razões apreciadas. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1. A embargante reproduz razões já deduzidas no agravo regimental e nos primeiros embargos de declaração, reiterando a tese de afastamento do obstáculo processual da subsidiariedade. 2. Não há omissão. A questão da subsidiariedade foi expressamente enfrentada, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Manifesta improcedência do pedido de condenação do Procurador-Geral da República por litigância de má-fé. Inaplicabilidade do CPC, art. 80 à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Ausência de elementos que indiquem violação ao dever de lealdade processual. Parecer fundado em interpretação jurídica acolhida pelo Plenário. 4. Caráter abusivo dos embargos, opostos com o objetivo de rediscutir controvérsia já apreciada em sucessivos julgamentos. Possibilidade de determinação da imediata certificação do trânsito em julgado e da baixa dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7488.8778.5567

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. reiteração das razões apreciadas. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1. A embargante limita-se a reproduzir as razões já expendidas no agravo regimental, insistindo na tese de que seria cabível o ajuizamento de ADPF perante esta Corte mesmo havendo possibilidade de impugnação da norma municipal por meio de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual. 2. Todos os argumentos suscitados pela embargante já foram apreciados e refutados no julgamento anterior, em decisão que analisou cada fundamento de maneira articulada e minudente. 3. Inobservância dos requisitos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 891.4378.1095.3196

3 - STF EXTRADIÇÃO. DOCUMENTO DE REFUGIADO EXPEDIDO PELO ALTO COMISSARIADO DA ONU (ACNUR). CONARE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO NON REFOULEMENT. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino GUSTAVO FRANCISCO BUENO pela suposta prática dos crimes de privação ilegítima da liberdade agravada e ameaças. 2. No momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu-se, em posse do extraditando, documento expedido pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados - ACNUR dando conta de sua possível condição de refugiado. 3. O Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE atesta que o extraditando é um refugiado reconhecido pelo Governo Brasileiro, conforme o documento 326, datado de 12.06.1989. 4. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/97, eram as recomendações do ACNUR e, portanto, o cotejo era formulado com base no amoldamento da situação concreta às referidas recomendações, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 5. O extraditando está acobertado pela sua condição de refugiado, devidamente comprovado pelo órgão competente - CONARE -, e seu caso não se enquadra no rol das exceções autorizadoras da extradição de agente refugiado. 6. Parecer da Procuradoria Geral da República pela extinção do feito sem resolução de mérito e pela imediata concessão de liberdade ao extraditando. 7. Extradição indeferida. 8. Prisão preventiva revogada.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7557.5132.7821

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Amazonas, art. 28, XXIX, na redação do art. 1º da Emenda Constitucional 12, de 30/6/1993, quanto às expressões «Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios". 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 71, VII. 4. Precedentes. 5. Procedência parcial da ação.

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