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Doc. ADM Direito 187.9113.1000.0000

1 - STF Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (CF/88, art. 198, § 2º, II). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no ADCT/88, art. 77 e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 187.9113.1000.0100

2 - STF Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (CF/88, art. 198, § 2º, II). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no ADCT, art. 77 e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 192.7683.0000.0700

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Gasto público mínimo em saúde.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.9741.7303.2195

4 - STF Agravos Regimentais em Ação Cível Originária.

2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no art. 77 do ADCT e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9810.3949.1270

5 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/88, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra a Lei 2.492/2023 do Município de Boa Vista/RR, que veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em instituições de ensino municipais bem como prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se é adequada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar lei municipal, ante a possibilidade de instauração de controle concentrado em âmbito estadual; e (ii) saber se norma local pode dispor sobre o uso da linguagem neutra, considerada a competência privativa da União para legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) são entidades de âmbito nacional voltadas à tutela de direitos da população LGBTQIAP+, ostentando legitimidade ativa para a propositura da ação (CF/88, art. 103, IX). Precedentes. 4. A via do controle concentrado estadual não impede a admissibilidade da ADPF, considerado o requisito da subsidiariedade, ante a potencial reprodução da controvérsia, somada à relevância dos preceitos fundamentais em discussão, a legitimar o uso da ação como meio adequado e eficaz. Precedentes. 5. A matéria veiculada na lei municipal - fixação de parâmetros para o uso da língua portuguesa em instituições de ensino - insere-se na competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, XXIV. 6. A competência concorrente dos entes federados para legislar sobre educação (art. 24, IX) deve respeitar a normatização geral da União estabelecida na Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 7. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tratam da norma culta e das variações linguísticas como conteúdo de ensino e não autorizam que Estados ou Municípios imponham ou vedem formas alternativas de expressão linguística. 8. A vedação, por ente municipal, de modalidade linguística não padronizada configura invasão da competência legislativa da União, o que revela inconstitucionalidade por vício formal. IV. DISPOSITIVO 9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.492/2023 do Município de Boa Vista/RR.... ()

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Doc. ADM Direito 442.6167.2929.6927

6 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DETERMINAVA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2010 DO MAPA NA IMPORTAÇÃO DE CAMARÃO DO EQUADOR. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PELO MINISTRO PRESIDENTE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PREJUÍZO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICALIDADE OBJETO DA CORRENTE MINORITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A questão da prejudicialidade foi considerada pelo colegiado, consoante divergência especificamente aberta no ponto, a inaugurar a corrente minoritária do julgamento. 2. Nos termos do CPC, art. 941, a decisão colegiada, materializada no acórdão, é formada não apenas pelo voto condutor e eventuais votos concorrentes, mas também pelo voto vencido, para todos os fins legais. 3. «Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária» (AR 2042-AgR-ED). 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9243.0928.5485

7 - STF Agravos regimentais na suspensão de liminar. Julgamento conjunto de agravos interpostos com mesmo objeto e partes distintas. Pronunciamento em que a Presidência reconsiderou anterior decisão, indeferindo o pedido de suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a observância a requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa 14/2010 do MAPA. Estudos zoossanitários que afastam os riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Lesão aos valores estimados na norma não demonstrada. Agravos regimentais não providos.

1. A dispensabilidade na instauração do procedimento de Análise de Risco de Importação funda-se na premissa de que a implementação dos requisitos zoosanitários propostos na Nota Técnica CTQA 1/2017/SérieB afasta a possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente e à saúde pública. 2. A simples importação apenas do filé processado e congelado do animal, destinado ao consumo doméstico, não apresenta risco de grave lesão ou dano irreparável à saúde pública, tampouco ao meio ambiente. 3. Agravos regimentais não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4186.1040.9155

8 - STF E M E N T A: RECLAMAÇÃO - DECISÃO EMANADA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM CAUSA DE ALÇADA - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o magistrado de primeira instância, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido em face de decisão emanada desse mesmo Juízo, em causa de alçada. Precedentes.

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