1 - STJReclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.
«A regra trazida no CPC/1973, art. 462, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»
2 - STJReclamação. Pressupostos. Preservação da competência do STJ. CF/88, art. 105, «f».
«... A reclamação para preservação da competência do STJ tem pressupostos específicos para seu deferimento, nos ensinando José da Silva Pacheco, RT 646, pág. 25, que: «A preservação da autoridade das decisões do 1STF e do STJ pode ser objeto de reclamação de qualquer interessado. Desse modo - não obstante os pressupostos assinalados por Amaral Santos (RTJ, 56/539), reconhecidos por Alfredo Buzaid (RT 572/399), de que, para haver reclamação são necessários: «a) a existência de uma relação processual em curso; b) um ato que ponha contra a competência do STF ou contrarie decisão deste, proferida nessa relação processual ou que daquela seja dependente.» - o certo é que não há reclamação sem a iniciativa ou provocação do interessado ou da Procuradoria Geral. Para que estes, todavia, possam fazer, preciso é que propugnem pela elisão de qualquer usurpação atentatória da competência de um desses dois Tribunais, ou pelo reconhecimento da autoridade de decisão já proferida por um deles. Assim, foi julgada procedente a reclamação diante de descumprimento de acórdão do STF concessivo de «habeas corpus» (RT 540/419). ...» (Min. Edson Vidigal).»... ()
3 - STJPenal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.
«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais.
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4 - STJProcessual civil. Agravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais.
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