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Doc. ADM Direito 143.3493.4000.8700

1 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.3493.4000.0700

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9113.1001.3400

3 - STF Agravos regimentais contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Imputação de crimes contra a administração pública. Extensão da liminar para suspender os efeitos da decisão em relação ao prefeito de pinhalzinho/SP. Agravo regimental prejudicado. Excepcionalidade da suspensão de liminar em demandas de natureza criminal. Risco à segurança, à ordem pública e lesão à ordem econômica inexistentes. Risco de reiteração criminosa. Perigo de demora inverso. Agravo regimental ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 192.6722.4000.2400

4 - STF Embargos de declaração nos agravos regimentais na suspensão de liminar contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Decisão revogatória de suspensão de liminar determinante do retorno de prefeito afastado pelo Tribunal de Justiça. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 744.9868.9252.9040

5 - STF AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXTENSÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PREFEITO DE ATIBAIA/SP, AFASTADO EM PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PREFEITO DE PINHALZINHO/SP: AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EXCEPCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR EM DEMANDAS DE NATUREZA CRIMINAL. RISCO À SEGURANÇA, À ORDEM PÚBLICA E LESÃO À ORDEM ECONÔMICA INEXISTENTES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERIGO DE DEMORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 146.3411.7585.5522

6 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.8714.4420.4845

7 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXTENSÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PREFEITO DE ATIBAIA/SP, AFASTADO EM PROCESSO PENAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINANTE DO RETORNO DE PREFEITO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 651.3353.6045.7648

8 - STF EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE ROUBO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE O EXTRADITANDO QUIS PRATICAR DELITO MENOS GRAVE. EXISTÊNCIA DE FILHOS NASCIDOS NO BRASIL.

Não é dado ao Supremo Tribunal Federal entrar no mérito da questão para, valorando as provas atinentes ao elemento subjetivo do tipo, concluir pela real intenção do agente quando da prática do crime. Tal conduta, absolutamente incompatível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais (§1º da Lei 6.815/80, art. 85), atenta contra a própria soberania do Estado requerente, pois permite que um país reavalie fatos ocorridos no estrangeiro, em ordem a reformar a própria acusação ali apresentada. Precedentes (EXTs 853, 866, 897, 936 e 947). A circunstância de o extraditando possuir filho brasileiro não impede a entrega extradicional, nos termos de Súmula desta Suprema Corte (Súmula 421/STF). Enunciado, este, cuja compatibilidade com a CF/88 foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (EXT 839, Rel. Min. Celso de Mello). Pedido deferido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5015.0019.4098

9 - STF Reclamação.

2. Comunicado CAT 78/98 emitido pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Alegação de afronta às decisões proferidas no MS 23.209 e na PET 1.607. 4. A Corte não firmou, em nenhum momento, a validade do Termo de Acordo de Regime Especial 1/98. 5. Não há qualquer decisão do STF - passível de afronta. 6. Improcedência da reclamação.

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