1 - STFAgravo regimental. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.194/1974, art. 31. Seguro obrigatório. Preceito que, disciplinando valores pagos em razão de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, fixava indenizações vinculadas aos valores do salário-mínimo. Alteração normativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
2 - STFARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. art. 3º DA Lei 6.194. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE DISCIPLINA OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
1. O art. 3º da Lei 6.194 vincula ao salário mínimo as indenizações pagas em decorrência de morte, invalidez permanentes e despesas de assistência médica e suplementares resultantes de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre. 2. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora: i) votos majoritários que entenderam ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que o art. 7º, IV, da Constituição do Brasil não vedaria a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização e a Lei 6.194 teria sido inserida no ordenamento jurídico em 1.974, respectivamente; ii) votos vencidos, incluindo o do Relator, no sentido de que o fumus boni iuris estaria configurado na impossibilidade de vinculação do salário mínimo para fins remuneratórios, indenizatórios --- embora em situações excepcionais esta Corte tenha manifestado entendimento diverso --- e o periculum in mora evidenciado pela existência de inúmeras decisões judiciais que, aplicando o texto normativo impugnado, impondo às entidades seguradoras obrigações pecuniárias. 3. Medida cautelar indeferida, contra o voto do Relator, que determinava a suspensão do trâmite dos processos em curso que respeitem à aplicação do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1.974, até o julgamento final do feito.... ()
3 - STFEMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 6.194/1974, art. 3º. SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada no agravo interno, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
4 - STFAGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 6.194/1974, art. 3º. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE, DISCIPLINANDO VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, FIXAVA INDENIZAÇÕES VINCULADAS AOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009. 2. Não preservada a questão em sua plena relevância constitucional, inexistentes as condições para prosseguimento do processo, impondo-se a sua extinção sem apreciação e resolução do mérito. Precedentes. 3. Manutenção da Decisão agravada. 4. Agravo Regimental desprovido.... ()