Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7020.6000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Porto. Medida cautelar. Lei 8.630/93.

«Lei 8.630, de 25/02/93 (LBJ 93/443), que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei 8.630/93, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais sobre matérias diversas. CF/88, arts. 21, XII, «f»; 7º, XXXIV e XXVI; 5º, XIII; 8º, VI; 37, XXI; 22, XXVII e 175. Alegação de inconstitucionalidade dos arts. 1º; 4º, § 2º, II, «b»; 6º, § 1º; 5º e seus §§; 8º e 9º; 18, 19, 20, 21 e 57, § 10; 23 e §§; 33, § 1º, e 52; 61 e 56, todos da Lei 8.630/93. Pedido de medida cautelar limitado aos arts. 18, 75 e 76, da Lei 8.630/93. Razões de conveniência, relativas ao Juízo que preside à medida cautelar, no sentido de não se suspender a eficácia dos arts. 18, 75 e 76 da Lei 8.630/93, até o julgamento final do feito. Circunstância que autoriza, no caso, admitir-se a possibilidade de decisão definitiva da ação, em tempo breve. Medida cautelar indeferida.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.5825.5000.8900

2 - STF Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com Lei 4.737/1965, art. 327 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões «nosso adversário», ou o «governo», aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar

«o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo - obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime - obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.0190.7001.1000

3 - STF Processo Penal. Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do in dubio pro reo. A prova foi analisada e reputada suficiente pela maioria, que não vislumbrou dúvida razoável quanto aos fatos. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.9333.2306.3704

4 - STF Suspensão de Tutela Provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Medicamento Trikafta. Tratamento de fibrose cística. Fármaco registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE Acórdão/STF (Tema 793). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada.

1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Consta dos documentos juntados que o medicamento foi registrado na Anvisa para o tratamento da enfermidade que acomete a interessada, ausente informação quanto à incorporação ao Sus. Essa circunstância, a despeito de sua relevância para aferir a adequação ao Tema 793 da repercussão geral, não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão da segurança, em que exigida a demonstração da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração - que jamais se presume - da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Suspensão denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.4450.3068.6484

5 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR: REQUISITO FIXADO NA AP 968-AgR. DOS VOTOS ABSOLUTÓRIOS, EM SENTIDO PRÓPRIO. DISTINGUISHING PARA O CASO CONCRETO: QUORUM INCOMPLETO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NA PRESENÇA DE UM VOTO ABSOLUTÓRIO EM SENTIDO PRÓPRIO, PORQUANTO ANTERIOR, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, À FIXAÇÃO DO REQUISITO NUMÉRITO PELO PLENÁRIO. MÉRITO: CRIME DE CALÚNIA PARA FINS ELEITORAIS. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA, AFIRMANDO AUSENTE DANO À SUA IMAGEM. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. (a) A prescrição da pretensão punitiva interrompe-se com a prolação da sentença ou acórdão condenatórios, nos termos do CP, art. 117, IV, na redação dada pela Lei 11.596/2007. (b) A nova redação do CP, art. 117, IV, promovida pela Lei 11.596/07, incluiu o acórdão como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, ainda quando meramente confirmatório da sentença condenatória, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem. Precedente: HC Acórdão/STF, Red. P/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, DJe de 06/03/2018.

2. In casu, (a) a denúncia foi recebida em 14/05/2012 (primeiro marco interruptivo); (b) o embargante foi condenado à pena de 8 meses de detenção pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Alagoas, pela prática do crime do art. 324 c/c 327 do Código Eleitoral, por sentença condenatória publicada em 3/04/2014 (segundo marco interruptivo); (c) a Segunda Turma desta Corte negou provimento ao apelo defensivo, confirmando a sentença condenatória no dia 27/10/2015 (terceiro marco interruptivo); (d) considerado o prazo prescricional de 3 anos, à luz do CP, art. 109, VI, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3. A prescrição da pretensão executória tem início a partir do trânsito em julgado da condenação ou da data em que o Estado Acusador poderia ter dado início à execução da pena, não se verificando no caso presente. 4. Ex positis, rejeito a prejudicial de prescrição. 5. (a) Os Embargos Infringentes são cabíveis contra acórdão condenatório não unânime, desde que proferidos dois votos absolutórios, em sentido próprio, no julgamento de mérito de ação penal pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 968-AgR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin. (b) Distinguishing, no caso concreto, para admitir os Embargos Infringentes contra acórdão condenatório não unânime, presente um voto absolutório em sentido próprio, porquanto incompleto o quorum da sessão de julgamento, no âmbito da Turma, e anteriormente à novel compreensão do Plenário, quanto à exigência de dois votos absolutórios, em sentido próprio. 6. (a) É função do Direito Penal tutelar os valores mais elevados protegidos pelo ordenamento jurídico, reservando-se como ultima ratio contra a transgressão de bens jurídicos fundamentais para a sociedade. À luz da sua funcionalidade protetiva de bens jurídicos é que se exige a demonstração da lesividade da conduta direcionada ao atingimento do bem jurídico. (b) A prova da lesividade da conduta há de ser aferida no curso da ação penal, perquirindo-se, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a configuração ou não da materialidade delitiva, acima de dúvida razoável. (c) O depoimento da vítima - sujeito passivo direito dos crimes contra a honra - assume especial relevância, porquanto titular do bem jurídico protegido pela norma criminalizadora. 7. (a) In casu, na esteira do voto do Ministro Dias Toffoli, «o áudio da entrevista, como meio de prova objetivamente capaz de dirimir a dúvida a respeito do conteúdo da entrevista, beneficia a versão apresentada pela defesa». Deveras, revela-se lacônica a manifestação do acusado acoimada na denúncia. (b) Ademais, a vítima manifestou-se nos presentes autos, assegurando que «seu sentimento pessoal quanto ao episódio, em síntese, é de que tudo não passou de querela inerente ao calor do debate; que seus efeitos se exauriram naquele contexto, sem que tenha soçobrado ofensa alguma à sua honra pessoal». (c) Consectariamente, inexiste prova segura da materialidade da conduta. 8. Ex positis, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, voto no sentido do conhecimento e provimento dos embargos infringentes, para absolver RONALDO LESSA da prática do crime de calúnia eleitoral, por falta de provas suficientes à condenação (CPP, art. 386, VII).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.8981.6373.4750

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. art. 86, LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. SÚMULA 421/STF. PRISÃO PREVENTIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ APRESENTADO. INTERROGATÓRIO JÁ REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo regimental cujo intuito é reformar decisão monocrática que manteve prisão preventiva do extraditando, com força no fundamento de ausência de excepcionalidade das circunstâncias do caso concreto aptas a revogar a custódia cautelar. 2. Inexistem novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior. In casu, novamente, não foi demonstrado situação excepcional que justifique a substituição de prisão preventiva por prisão albergue ou domiciliar (Lei 13.445/2017, art. 86). 3. Em primeiro lugar, com esteio na firme jurisprudência desta Corte, as alegações defensivas quanto à existência de vínculo fixo a este País não interferem no deslinde da causa. O fato de manter relação marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, constituir família em território brasileiro) não impede sua retirada compulsória do território nacional, tampouco justifica a suspensão do processo e a flexibilização da prisão preventiva, que tem por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional. Súmula 421/STF. Precedentes. 4. Em segundo lugar, deveras, a prisão preventiva para fins de extradição possui o objetivo precípuo de assegurar futuro cumprimento de eventual deferimento do pedido de Extradição. Nesse sentido, revela-se medida fundamental e essencial para o processo extraditório como um todo, mercê de exercer papel de condição de procedibilidade desse. Precedentes. 5. Consectariamente, a flexibilização da custódia cautelar demanda excepcionalidade patente à luz (a) da situação administrativa migratória do extraditando; (b) dos seus antecedentes; e (c) das circunstâncias do caso concreto. In casu, não antevejo qualquer excepcionalidade apta a flexibilizar a prisão preventiva decretada, mercê da não apresentação de provas ou argumentos sólidos aptos a confirmar a tese esposada pela defesa quanto ao preenchimento, por parte do extraditando, dos requisitos necessários para aplicação da substituição prevista na Lei 13.445/2017, art. 86. 6. Em terceiro lugar, resta demonstrado o regular trâmite processual, consoante os ditames da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), que, ao final, acarretará no julgamento colegiado do mérito do pedido de extradição, com eventual liberação do extraditando, caso haja juízo negativo quanto ao pedido do Estado requerente, tendo em vista que (i) o pedido de extradição já foi formalmente apresentado a esta Corte; (ii) o interrogatório do extraditando já ocorreu; e (iii) a defesa do extraditando já foi intimada a se manifestar. 7. Agravo regimental desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1997.1900.5024

7 - STF RECURSO - OBJETO ALCANÇADO - PREJUÍZO.

Havendo o recorrente alcançado o que se mostra como objeto do recurso, cumpre declará-lo prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3645.9081.6444

8 - STF 1. Medida cautelar em recurso extraordinário: competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de medidas cautelares de RE, quando nela se oponha o recorrente à aplicação do art. 542, § 3º, do C. Pr. Civil: incidência do disposto no parágrafo único do art. 800 do C.Pr.Civil («interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal»): hipótese de medida cautelar que visa a afastar óbice ao processamento do recurso na instância a qua, diversa do problema do início da jurisdição cautelar do Supremo para conceder efeito suspensivo ao RE: precedente (Pet. 2222, 1ª T. 9.12.03, Pertence, DJ 12.03.04).

2. Recurso extraordinário: temperamentos impostos à incidência do art. 542, § 3º, C.Pr.Civil, entre outras hipóteses, na de antecipação de tutela que possa tornar ineficaz o eventual provimento dos recursos extraordinário ou especial. 3. Medida cautelar: deferimento: caso que - dados os termos da antecipação de tutela, em particular, a injunção à autarquia de licitar de imediato as linhas objeto da permissão questionada - é daqueles que efetivamente não admitem a retenção do recurso extraordinário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF