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I - A condenação da agravante na verba honorária deu-se em absoluto respeito ao princípio da causalidade. Existência de documento nos autos, juntado pela própria agravante, que evidencia que a aprovação da prestação de contas afeta ao convênio celebrado entre as partes ora em litígio, deu-se antes da sua citação. Resistência à pretensão do autor injustificada. II - Assiste razão à agravante, no que diz respeito ao montante em que condenada, a título de verba honorária. Presentes no caso sob julgamento duas das situações elencadas no § 4º, do CPC, art. 20 a justificar a fixação da verba honorária de forma equitativa e moderada. Sucumbência da Fazenda Pública e inexistência de provimento condenatório. III - Redução da verba honorária. Agravo regimental parcialmente provido.... ()
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1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão que se busca suspender condenou a União agravante ao fornecimento de medicamento a particular, cujo valor, em que pese considerável, não se revela excessivamente elevado proporcionalmente à capacidade econômica do requerente. Destarte, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. 3. A análise acerca da correta adequação da decisão impugnada às teses vinculantes fixadas nos Temas 500 e 793 da repercussão geral, notadamente no que diz respeito à análise acerca da viabilidade da concessão da prestação de saúde, não pode constituir o objeto precípuo do presente pedido de suspensão, que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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