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Doc. ADM Direito 919.7018.9717.6438

1 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6430.2045.9225

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9125.4503.9146

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá conheceu das ações e, no mérito, julgou-as procedentes, por captação ilícita de sufrágio nas eleições 2022, para cassar o diploma do representado Carlos Alberto Lobato Lima e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, por abuso do poder econômico no mesmo pleito, aplicar-lhe a sanção de inelegibilidade, bem como aos investigados Gesenildo dos Santos Soares e Laudileia Monteiro Silva, para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes. 2. Em recurso exclusivo dos condenados, um dos quais é requerente desta Tutela Provisória Antecedente, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL manteve sua condenação, porém acrescentou a determinação de imediato recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, que não foi discutida durante o curso da ação, nem tampouco constou na decisão do TRE/AP. 3. O acréscimo dessa determinação, antes do trânsito em julgado, poderá afetar prematuramente direitos de terceiros, que não participaram do processo e foram diplomados regularmente pela Justiça Eleitoral, uma vez que a alteração do quociente eleitoral deverá ter reflexos na composição atual da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 4. Estão caracterizados, portanto, os requisitos da relevância do direito e do risco de dano irreparável, mostrando-se cabível a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 336.9564.9341.0180

4 - STF Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmula vinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da Súmula Vinculante 9/STF.

I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60/STF e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante 9/STF desta Corte, que assim dispõe: «O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58». 2. Fato relevante. A Lei 12.433/2011 alterou a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 127. O dispositivo deixou de prever a perda automática e integral dos dias remidos, atribuindo ao juízo da execução a possibilidade de decidir, com base nas circunstâncias do caso concreto, sobre a perda parcial do benefício. Além disso, limitou expressamente a perda de dias remidos ao patamar máximo de um terço. II. Questão em discussão 3. Definir se a Súmula Vinculante 9/STF deve ser cancelada ou ter a redação modificada. III. Razões de decidir 4. Ao julgar o RE 1.116.485 (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.03.2023), paradigma do Tema 477 da repercussão geral, o Plenário do STF aprovou a seguinte tese: «1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal». 5. Havendo decisão de mérito em repercussão geral sobre o tema proposto, não é preciso atribuir nova redação à Súmula Vinculante 9/STF. A finalidade de uniformizar a jurisprudência foi devidamente atendida. Há, no entanto, interesse no cancelamento do verbete, evitando a manutenção de súmula em desconformidade com precedente vinculante da Corte. IV. Dispositivo 6. Procedência do pedido formulado na PSV 60 e improcedência do pedido formulado na PSV 64, com o cancelamento da Súmula Vinculante 9/STF. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, art. 127; Lei 12.433/2011. Jurisprudência relevante citada: RE 1.116.485 (2023), Rel. Min. Luiz Fux.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4754.6419.0394

5 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei estadual 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º da CF/88, art. 18, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.... ()

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