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Doc. ADM Direito 103.2131.0304.6500

1 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem» inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem», já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert» artístico. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. ADM Direito 103.2131.0304.6600

2 - STJ Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).

«É descabido o Lei 5.988/1973, art. 93, ao prover a autorização do Estado para utilização de obras que caíram no domínio comum, bem como o recolhimento de 50% dos lucros, que caberiam ao autor, para o ECAD.»

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Doc. ADM Direito 103.2131.0304.6700

3 - STJ Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.»

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Doc. ADM Direito 103.2131.0304.6800

4 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput». (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.»

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Doc. ADM Direito 181.5511.4025.5900

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que não conheceu do pedido por falta de instrução e ausência de capacidade postulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2889.0129

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()

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