1 - STFADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos ( Decreto 678/1992). Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.
«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato.
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2 - STF- Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação dos arts. 23 e 24, «caput» e § 1º, ambos da Lei 8.177/91. Pedido de liminar que se julga prejudicado pelo julgamento de pedido mais abrangente na ADIN. 493.
3 - STFDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do CP, art. 331 (crime de desacato). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
4 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico - inclusive penal - existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: «Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato».... ()
5 - STF- 1. Dado o caráter nacional de que se reveste, em nosso regime político, o Poder Judiciário, não se dá por meio de intervenção federal, tal como prevista no art. 34 da Constituição, a interferência do Supremo Tribunal, para restabelecer a ordem em Tribunal de Justiça Estadual, como, no caso, pretendem os requerentes.
2. Conversão do pedido em reclamação a exemplo do resolvido, por esta Corte, no pedido de Intervenção Federal 14 (íntegra do acórdão no «Diário da Justiça» de 28-11-1951, páginas 4.525/9 do apenso 273). Decisões unânimes.