Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.9190.1178.0450

1 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único. Concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários. Incompatibilidade das normas impugnadas com a Constituição da República de 1988. Afronta a CF/88, art. 19, III. Arguição julgada procedente.

1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.9832.7974.6488

2 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA 219, DE 4.9.90.

I. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990, art. 1. PAR. ÚNICO E arts. 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA Medida Provisória 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, «SI ET IN QUANTUM". II. MEDIDA PROVISORIA 211, arts. 1. «CAPUT», 2. 3. 4. 5. E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA, QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E arts. 11 E 14 DA Medida Provisória 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO MAIS.::... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.1456.5066.6088

3 - STF S: 1. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental da Auto Viação Catarinense Ltda. Alegação de invasão, pelo Judiciário, na gestão do sistema de transporte interestadual de passageiros. Decisão impugnada que consigna haver apenas uma empresa a explorar determinado trecho. Perigo de dano inverso. Precedente. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão, quando seu deferimento possa provocar risco de dano inverso.

2. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental da Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Alegação de suposta concessão judicial de exploração de trecho em concorrência com a agravante. Decisão impugnada que consigna haver apenas uma empresa a explorar determinado trecho. Perigo de dano inverso. Precedente. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão, quando seu deferimento possa provocar risco de dano inverso. 3. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Alegação de que duas decisões impugnadas anteciparam tutela até período posterior à conclusão de licitação. Risco de prejuízo ao Programa ProPass Brasil. Decisão do TRF da 4ª Região que antecipa provimento até oferta da linha na forma outorgada pelo Judiciário. Segunda tutela prejudicada pelo julgamento de mérito da causa. Agravo regimental parcialmente provido. Suspende-se decisão que impõe à Administração Pública a definição de trechos rodoviários que deverão ser objeto de licitação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF