1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... (Continua)

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2 - STF Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.»... (Continua)

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3 - STF Agravo Regimental em Suspensão de Liminar.

2. Conflito entre dois municípios sergipanos quanto aos limites de seus territórios, com repercussão direta na distribuição de royalties relativos à Estação Robalo da Petrobrás. 3. Decisão liminar que determinou à ANP o depósito judicial do correspondente valor indenizatório até o trânsito em julgado da ação ordinária. 4. Decisão da Presidência que indeferiu o pedido de suspensão. 5. Novo pedido de suspensão formulado pelo Município de Pacatuba, autor da ação ordinária, após o julgamento de procedência da lide. 6. Manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos a determinar o improvimento do recurso de agravo regimental e o indeferimento do pedido de suspensão. 7. Inexistência de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 8. Agravo Regimental conhecido e improvido e Pedido de Suspensão de Liminar indeferido.... (Continua)

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4 - STF Direito Processual. Agravo regimental em arguição de impedimento. Ausência das situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição. Negativa de provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do Min. Flávio Dino para o julgamento do Inq 4.923. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de hipótese de impedimento do julgador. III. Razões de decidir 3. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RISTF. 4. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: RHC 179.272 AgR (2021), Relª. Minª. Rosa Weber; AImp 60 AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RHC 131.735 (2016), Relª. Minª. Cármen Lúcia; e AImp 178 AgR (2025), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)

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5 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Decisão em que se indeferiu o pleito suspensivo. Pretensão à instalação de barreiras sanitárias em aeroportos. Risco de lesão à ordem ou à saúde públicas não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1. Em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos federativos decorrentes da adoção de providências tendentes a combatê-la devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a competência constitucional de cada ente da federação para atuar dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua necessária autonomia para assim proceder. 2. É inviável, assim, que, em aeroportos, sujeitos à administração da Infraero, possa o estado-membro implantar barreiras sanitárias dissociadas de ações coordenadas pela Anvisa. 3. Ausência de demonstração, ademais, do alegado risco de lesão à ordem administrativa estatal ou à saúde pública a fundamentar a pretendida concessão da medida de contracautela. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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