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Doc. ADM Direito 764.3301.2658.2395

1 - STF Proposta de Súmula Vinculante. CF/88, art. 103-A. Regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Ausência de vetor negativo na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59). Direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos constitucionais para a proposição do verbete. Fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX). Postulados da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX), da humanização da pena (CF, art. 5º, III e XLII) e da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV). Necessidade de otimização dos efeitos da jurisprudência da Corte. Promoção da segurança jurídica e coarctação do número de processos. Adequação formal da proposta à espécie. Proposta acolhida com a seguinte redação: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP.

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Doc. ADM Direito 136.5641.0124.2239

2 - STF Tributário. Lei 9.718/98. PIS e COFINS.

Precedentes favoráveis à tese da requerente. Ocorrência dos pressupostos de concessão da medida liminar. Efeito suspensivo do RE. Questão de ordem que se resolve no sentido de se referendar a decisão concessiva de liminar

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Doc. ADM Direito 706.4047.5659.7257

3 - STF INTERVENÇÃO FEDERAL.

2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.... ()

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